Cumprimento de sentença 8028076-16.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8028076-16.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ingrid Souza De Oliveira Advogado: Barbara Pedreira Abdala (OAB:BA48262) Executado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 8028076-16.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: INGRID SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8028076-16.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação em sede de cumprimento de sentença, tendo como exequente INGRID SOUZA DE OLIVEIRA, e executado CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Verifico que consta nos autos sentença condenando o réu a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Houve pagamento voluntário no valor de R$19.995,00, id 359635764. Impugnação do exequente id 383786383, juntando notas fiscais e informando que o valor devido seria R$40.480,36 (quarenta mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos, em abril de 2023. O executado ratifica o cálculo apresentado. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico assistir razão ao exequente. Conforme documentos juntados com a sua impugnação, o exequente traz notas fisciais demonstrando o valor total do tratamento em R$275.550,00, superior ao indicado pelo executado de R$199.950,00. Destaco que o cálculo do executado se baseou em planilha produzida pelo executado, de id 359635762, com força probatória reduzida diante do quanto produzido pelo exequente. No mais, a planilha do exequente mostra-se em consonância com o título executivo, respeitando os índices arbitrados e termos iniciais. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, homologando os cálculos apresentados pelo exequente no id nº 383786383, sobre o qual deve ser abatido o quanto já pago voluntariamente. Sobre a diferença deve ser acrescida a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, pela ausência de pagamento voluntário, bem como correção monetária e juros até o efetivo pagamento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Deverá o executado efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento do indébito, nas diretrizes supra delineadas, sob pena de penhora online P. Intimem-se. Salvador, 13 de novembro de 2024 ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SOUZA DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INGRID SOUZA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SOUZA DE OLIVEIRA em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(37)