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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.296,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RICARDO AVRAN NOGUEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Certidão em 11/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AVRAN NOGUEIRA RIBEIRO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AVRAN NOGUEIRA RIBEIRO em 24/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)