Procedimento Comum Cível 8106453-25.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8106453-25.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NORMA CRISTINA TENORIO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

18/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 28/04/2025 23:59.

18/02/2026, 10:07

Publicado Sentença em 02/04/2025.

18/02/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

18/02/2026, 01:15

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 13:04

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 13:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/03/2025, 13:19

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

12/01/2025, 16:22

Decorrido prazo de NORMA CRISTINA TENORIO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 04:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 04:06

Publicado Decisão em 21/11/2024.

24/11/2024, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

24/11/2024, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Norma Cristina Tenorio Da Silva Advogado: Bianca Porfiro Braga (OAB:BA77816) Reu: Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 8106453-25.2024.8.05.0001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: NORMA CRISTINA TENORIO DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8106453-25.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Sabe-se que a afirmação de pobreza ou indisponibilidade de recursos financeiros, para os fins pretendidos, goza de presunção de veracidade meramente relativa, podendo ser desconsiderada, acaso estejam presentes, nos autos, circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento fático. Na hipótese em exame, a situação recomenda cautela, pois os elementos informativos do Caderno Procedimental sugerem que o(a) Autor(a) têm condições de suportar o pagamento das custas processuais. Ademais, o(a) Suplicante deixou de anexar documentos bastantes para corroborar o deferimento da gratuidade, sabendo-se que a Declaração pura e simples do(a) Peticionário(a) interessado(a) não se revela prova inequívoca do que assevera, nem, de forma alguma, vincula o Magistrado, posto que não tem o condão de fazê-lo se curvar às suas alegativas, se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciada a dissociação ontológica do conceito de hipossuficiência financeira, nos termos em que invocado para justificar minimamente a concessão do benefício. Afinando no diapasão, calha enfatizar que, na prática, inexiste gratuidade da Assistência Judiciária, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço a outrem. Ademais, os emolumentos e custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, não se podendo transigir quanto à sua aleatória e indiscriminada concessão, sob pena de estimular a vã litigiosidade e as malfadadas aventuras judiciárias que tanto repugnam a comunidade jurídica. Destarte, com supedâneo no brocardo latino do allegatio et non probatio, quasi non allegatio, para análise da gratuidade da Assistência perseguida, exsurge, na espécie, a imperiosa necessidade do(a) Demandante trazer ao Caderno Digital, Demonstrativo de Renda, Declaração atual do IRPF, bem como outros documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou que pague as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Vestibular e cancelamento da distribuição (art. 290 do Digesto Procedimental). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR121124

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 13:52

Sentença

•14/03/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Norma Cristina Tenorio Da Silva Advogado: Bianca Porfiro Braga (OAB:BA77816) Reu: Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8106453-25.2024.8.05.0001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: NORMA CRISTINA TENORIO DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8106453-25.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Sabe-se que a afirmação de pobreza ou indisponibilidade de recursos financeiros, para os fins pretendidos, goza de presunção de veracidade meramente relativa, podendo ser desconsiderada, acaso estejam presentes, nos autos, circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento fático. Na hipótese em exame, a situação recomenda cautela, pois os elementos informativos do Caderno Procedimental sugerem que o(a) Autor(a) têm condições de suportar o pagamento das custas processuais. Ademais, o(a) Suplicante deixou de anexar documentos bastantes para corroborar o deferimento da gratuidade, sabendo-se que a Declaração pura e simples do(a) Peticionário(a) interessado(a) não se revela prova inequívoca do que assevera, nem, de forma alguma, vincula o Magistrado, posto que não tem o condão de fazê-lo se curvar às suas alegativas, se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciada a dissociação ontológica do conceito de hipossuficiência financeira, nos termos em que invocado para justificar minimamente a concessão do benefício. Afinando no diapasão, calha enfatizar que, na prática, inexiste gratuidade da Assistência Judiciária, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço a outrem. Ademais, os emolumentos e custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, não se podendo transigir quanto à sua aleatória e indiscriminada concessão, sob pena de estimular a vã litigiosidade e as malfadadas aventuras judiciárias que tanto repugnam a comunidade jurídica. Destarte, com supedâneo no brocardo latino do allegatio et non probatio, quasi non allegatio, para análise da gratuidade da Assistência perseguida, exsurge, na espécie, a imperiosa necessidade do(a) Demandante trazer ao Caderno Digital, Demonstrativo de Renda, Declaração atual do IRPF, bem como outros documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou que pague as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Vestibular e cancelamento da distribuição (art. 290 do Digesto Procedimental). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR121124

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NORMA CRISTINA TENORIO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 28/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NORMA CRISTINA TENORIO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

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