Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8139790-73.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8139790-73.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Lfx Consultoria, Servicos E Projetos Ltda - Me Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8139790-73.2022.8.05.0001 AUTOR: LFX CONSULTORIA, SERVICOS E PROJETOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8139790-73.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LFX CONSULTORIA, SERVICOS E PROJETOS LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Alegou a Acionante na inicial, que é pessoa jurídica de direito privado com sede em Vitória da Conquista – Bahia. Pontuou que venceu processo licitatório junto ao DETRAN/BA com sede em Salvador/BA tendo firmado o Contrato nº 031/2017, cujo objeto é a prestação de serviços visando a manutenção e operacionalização da Escola Pública de Trânsito – EPTRAN, bem como a implantação de novos núcleos e execução do processo de gestão de acordo com suas finalidades. Destacou que pela execução dos serviços prestados, foi convencionado no contrato o valor estimado de R$ 474.600,60 (quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos reais e sessenta centavos) a serem pagos mensalmente. Aduziu que o ISS oriundo dos serviços pactuados junto ao DETRAN foi recolhido no Município de Vitória da Conquista/BA, onde a empresa é sediada. Seguiu alegando que o DETRAN/BA realizou a retenção e repasse de cerca de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais)de ISS referente ao período de 2017/2018 para o município de Salvador. Requereu em sede de tutela provisória de urgência a restituição do indébito tributário e no mérito a procedência dos pedidos com a condenação da ré na obrigação de restituir o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais) recolhidos a maior a título de ISS. Em decisão do Id. 283759017 foi determinada ao Autor a realização de emenda da inicial, para que o mesmo procedesse a retificação do valor da causa, ao que respondeu no Id. 331195999, procedendo ainda a juntada de comprovantes de recolhimento das custas processuais. Devidamente citado, o Ente Federativo apresentou contestação no Id. 409455867. Alegou inicialmente a prescrição quinquenal, bem como aduziu ser Salvador o município no qual a maioria dos serviços foram prestados. Por fim, indicou que os documentos acostados aos autos são insuficientes para provar o suposto recolhimento do ISS junto ao Município de Salvador. Em Réplica, a Acionante reiterou os termos da exordial, impugnando os fundamentos da defesa. As partes declararam que não possuem interesse, na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Não foram arguidas preliminares. Presentes as condições da Ação e os Pressupostos Processuais. Dou o feito por Saneado. Não havendo necessidade de produção de outras provas, e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Acionante objetivou, através do ajuizamento da presente Ação, obter a restituição dos valores de ISS repassados ao Município de Salvador pelo DETRAN/BA, por ocasião do pagamento das faturas decorrentes do Contrato nº 031/2017. Restou clarividente, que a Causa Petendi arguida pela Acionante procede, vez que há provas documentais suficientes a demonstrar a competência tributária do Município de Vitória da Conquista, para cobrança do ISS, em razão de ser o local onde está situada o estabelecimento do prestador. Assim, a restituição dos valores indevidamente retidos é medida que se impõe, sob pena de implicar em bitributação, vedada no ordenamento jurídico pátrio. O artigo 156, III da CF, atribui competência aos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos na LC n° 116/2003, a qual traça “normas gerais” a serem observadas pelas leis municipais, na instituição do ISS. O artigo 3º da LC 116/03, determina que em regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, salvo nas hipóteses listadas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local da prestação do serviço. Nos termos do artigo 4º do referido Diploma Legal, “considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”. Neste sentido, a jurisprudência do STJ preconiza: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. (...) 2. Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo (art. 543-C do CPC), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL 408/1968 e 3º da LC 116/2003). (...) 4. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, o serviço foi prestado pela Fundação Cesgranrio em seu estabelecimento localizado no município do Rio de Janeiro/RJ. Não importa se, para a entrega do serviço, tenha sido necessário colher dados em todo o território nacional, já que é próprio do serviço de pesquisa e estatística a coleta de dados em espaço territorial de grande abrangência. 5. Também não deve ser levado em conta, para definição do fato gerador do ISS, o domicílio do tomador/beneficiário dos serviços. Assim, irrelevante o fato de o INEP ter sede no Distrito Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.835/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 2/6/2020)” A Acionante tem por objeto prestar serviços voltados a atividades de consultoria e gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; serviços combinados de escritório e apoio administrativo; treinamento em desenvolvimento profissional gerencial dentre outros. No que tange ao pedido de restituição do indébito tributário, o CTN disciplina em seu artigo 165 que “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O Município réu alegou que a parte Autora não comprovou o efetivo pagamento do imposto, o que restaria impossibilitada a apreciação de tal pedido. Razão não socorre ao Ente, uma vez que apuração dos valores devidos à restituição serão aferidos em sede de liquidação. Posicionamento este adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. AFERIÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. I - Na origem, a Line Seal Vedações Ltda ajuizou ação de repetição de indébito tributário, em face da União Federal, e o pedido foi julgado improcedente. Interposto recurso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu por afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas, quanto à repetição de indébito, entendeu ser imprescindível a juntada das guias DARF para comprovar o recolhimento tributário indevido. No recurso especial, a contribuinte sustentou que, nas ações de repetição de indébito, exige-se apenas a comprovação da qualidade de contribuinte, cabendo à fase de liquidação de sentença a juntada de todos os comprovantes de pagamento. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, havendo prova da condição de contribuinte, a ausência de juntada dos comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito, sendo que essa comprovação deve ser efetuada em sede de liquidação, para fins de apuração do quantum debeatur, na hipótese de procedência do pedido. Precedentes citados: AgInt no AREsp 1283972/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2018; AgRg no AREsp 34.537/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/11/2011; REsp 1111003/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442360 SP 2019/0028028-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) Nos casos de pagamento indevido, tal como nos presentes autos, a pretensão de repetição do indébito tributário extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento, conforme art. 165, inciso I, c/c art. 168, inciso I, ambos do CTN. Veja-se: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Desta forma, a autora faz jus à repetição do indébito tributário, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, excluindo-se os comprovadamente prescritos. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 165 a 169 do CTN c/c LC 116/03 e art. 487, I do CPC, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com a fundamentação aduzida, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, para determinar ao Município de Salvador que proceda a restituição os valores retidos na fonte a título de ISS, decorrentes do Contrato DETREAN 031/2017, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e com aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167 do CTN e Súmula 188 do STJ), excluídos os prescritos. Condeno o Ente Federativo ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Bem como a devolver as custas antecipadas pela Acionante. Deixo de recorrer de oficio ao duplo grau de jurisdição, para o reexame necessário desta Sentença, conforme preceituado no art. 496, do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador, 14 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de LFX CONSULTORIA, SERVICOS E PROJETOS LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de LFX CONSULTORIA, SERVICOS E PROJETOS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LFX CONSULTORIA, SERVICOS E PROJETOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de LFX CONSULTORIA, SERVICOS E PROJETOS LTDA - ME em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)