Procedimento Comum Cível 0052751-49.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Molas Bahia Ind E Com Ltda Advogado: Raimundo Mendes Da Silva (OAB:BA4851) Reu: Cdt Transportes De Cargas Ltda - Me Advogado: Alberto Teixeira De Paiva Junior (OAB:RJ037469) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0052751-49.2000.8.05.0001 Assunto: [Competência] AUTOR: MOLAS BAHIA IND E COM LTDA REU: CDT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0052751-49.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MOLAS BAHIA IND E COM LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em face de CDT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, todos devidamente qualificados no caderno procedimental. Sob a égide do Código de Processo Civil anterior, a Exceção de Incompetência se revestia de caráter incidenter tantum, veiculada em autos apartados, apensos ao caderno processual principal. No entanto, com o advento do Codex Ritualístico, a providência almejada pelo Demandado deve ser deduzida nos termos dos artigos 337, II do referido Diploma Legal. Desse modo, considerando a incompatibilidade dos procedimentos, eis que o Incidente de Exceção de Incompetência não é mais processado em autos apartados, mas nos próprios autos da Ação principal quando da apresentação da Contestação, e dada a superior regra de hermenêutica jurídico-positiva de imediata aplicabilidade da Lei Adjetiva aos processos em curso, hei por bem EXTINGUIR, POR SENTENÇA, SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, A PRESENTE EXCEÇÃO, deixando para apreciar, ex-officio, a matéria erigida, no caderno processual da Ação Principal, o que, por óbvio, não trará qualquer prejuízo às partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, certificando-se na Ação apensa. Após o trânsito em julgado, sem custas, arquivem-se. Salvador (BA), 13 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR131124

21/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de CDT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.

12/08/2022, 10:21

Decorrido prazo de Molas Bahia Ind e Com Ltda em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.

19/07/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 20:07

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2022, 10:14

Publicado Intimação automática de migração em 23/11/2020.

24/11/2020, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 19:56

Devolvidos os autos

21/11/2020, 01:39

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

26/08/2020, 00:00

Distribuição

05/06/2000, 11:39

Documentos

Sentença

•16/11/2024, 09:27

Sentença

•13/11/2024, 14:14