Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501117-97.2014.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501117-97.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Vilma Escobar Da Camara Advogado: Alexsandro Pinheiro Da Silva (OAB:BA24629) Advogado: Alan Pereira Dos Santos (OAB:BA24775) Requerido: Municipio De Cristopolis Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0501117-97.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: VILMA ESCOBAR DA CAMARA Advogado(s): ALEXSANDRO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA24629), ALAN PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA24775) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0501117-97.2014.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC. O Despacho de ID 424603180 determinou que fosse expedido ordem de pagamento em favor da parte Exequente, em razão da inércia da parte executada. Todavia, verifico que os honorários de sucumbência não foram fixados, conforme dispõe certidão de ID 431788312. Portanto, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado. Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA). Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV. Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV). BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de VILMA ESCOBAR DA CAMARA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA ESCOBAR DA CAMARA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)