Execução de Título Extrajudicial 0504074-49.2016.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0504074-49.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Apelado: Carlos Alberto Alves Dos Santos De Camacari Ltda Apelado: Carlos Alberto Alves Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504074-49.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403-A) APELADO: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS DE CAMACARI LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0504074-49.2016.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SENTENÇA (ID. 66828062) proferida no Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Camaçari, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, fundamentando-se na alegada inépcia da petição inicial por ausência de providências para localizar endereço atualizado dos réus. Em suas razões recursais (ID. 66828065), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença extintiva, argumentando, em síntese: Ausência de análise do pleito de realização de diligências: Alega que a petição inicial apresentou todos os elementos necessários e que, ao longo da tramitação, o banco diligenciou ativamente para localizar os réus, solicitando, inclusive, uso dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, pedidos que não foram apreciados pelo juízo. Morosidade processual imputável ao Poder Judiciário: Aponta que a falta de impulsionamento ocorreu por falhas do juízo na realização de diligências, não podendo a inércia judicial prejudicar o direito da parte ao prosseguimento do feito. Intimação pessoal como condição para extinção: Sustenta que a sentença foi proferida sem prévia intimação pessoal do apelante, violando os requisitos estabelecidos no art. 485, §1º, do CPC, o que torna a decisão nula. Impossibilidade de reconhecimento da inépcia: Argumenta que a petição inicial atendeu os requisitos legais e que a inépcia não pode ser reconhecida em razão de dificuldades supervenientes na localização dos réus. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa: Reitera que a sentença comprometeu o princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de ignorar jurisprudências que vedam extinção sem esgotamento das diligências necessárias. Por fim, o apelante requer que a sentença seja anulada e o processo retorne à origem para regular prosseguimento. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. Registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu Enunciado nº 568, cujo teor é o que segue: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela antecipada recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (Idem). Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, V, a, do CPC, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação está pautada no entendimento dominante acerca do tema. Verificada, pois, a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, sendo o requerente beneficiário da justiça gratuita, conheço do presente apelo. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base nos artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil Da análise dos autos, verifica-se que, frustrada a citação (ID 66828043), foi a parte autora intimada para se manifestar (ID 66828044), tendo oportunamente pugnando pelo prosseguimento do feito, requerendo o deferimento da utilização dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, com o intuito exclusivo de localização dos Executados (ID 66828047). Não obstante isso, mesmo sem apreciar o pedido do exequente, o magistrado, inicialmente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, e, após embargos de declaração, manteve a extinção do processo, mas com fundamento nos arts. 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Sem maiores delongas, é flagrante o erro da sentença, na medida em que não havia qualquer diligência pendente que pudesse ser imputada ao exequente. Ao revés, havia requerimento pendente de apreciação pelo magistrado, o que foi ignorado, sobrevindo decisão surpresa com base em premissa equivocada - suposta desídia do exequente no cumprimento das diligências determinadas pelo juiz. O não atendimento ao pedido de consulta ao INFOJUD e SISBAJUD pelo juiz configura, in casu, nulidade da sentença, especialmente porque essa omissão compromete o direito do autor, causando-lhe prejuízo evidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RÉU NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD INDEFERIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. DESÍDIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O sistema INFOJUD é ferramenta idônea para localização do devedor, sendo que a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos), além de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito a parte requerer ao Juízo, diante da não localização do devedor, que promova a consulta via sistema a respeito do seu paradeiro, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 2. Apelação provida. (TJ-BA - APL: 80004119020198050141, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2021) Em sendo assim, verificando-se que o exequente atuou diligentemente no feito, sendo, em verdade, a demora para efetivação da citação atribuível tão somente a falha no cumprimento das obrigações processuais pelo Poder Judiciário, a anulação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568 do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença e, assim, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 15 de novembro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A00

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Deferido o pedido de Banco do Nordeste do Brasil S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (APELANTE).

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(23)