Procedimento Comum Cível 0557386-54.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0557386-54.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Das Virgens Souza Santos Advogado: Gilvan Carlos Buery Rocha (OAB:BA30195) Advogado: Artur Vinicius Ramos Tavares Da Silva (OAB:BA30160) Interessado: Irmaos Queiroz Ltda Interessado: Companhia Brasileira De Ceramica S.a. Advogado: Rafael Bertoldi Coelho (OAB:SC23103) Terceiro Interessado: Pedro Paulo Barbosa De Britto Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0557386-54.2016.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MARIA DAS VIRGENS SOUZA SANTOS INTERESSADO: IRMAOS QUEIROZ LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE CERAMICA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0557386-54.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Maria das Virgens Souza Santos, em face de Irmãos Queiroz Ltda. e Companhia Brasileira de Cerâmica S.A. (antiga Pointer Revestimentos Cerâmicos), ambas qualificadas nos autos (ID 0557386-54.2016.8.05.0001). A autora alega que em 04/04/2015 adquiriu 132 m² de piso cerâmico, produto identificado como "54x54 Branco Ipuã Lux Bold Pointer", para a reforma de sua residência. Conforme relatação, o piso adquirido apresentou vários problemas técnicos, como diferenças de tonalidade e dimensões (ID 253403023, pág. 4) e, apesar das tentativas de solução junto aos fornecedores, não houve providência para a substituição do produto. A autora enfatiza que, diante da demora na solução pela ré, viu-se obrigada a prosseguir com o assentamento do piso para finalizar a obra, que já se encontrava em andamento e com a mão de obra contratada e paga (ID 253403023, pág. 4). Após a conclusão, o defeito tornou-se evidente e motivo de insatisfação constante para a autora e seus familiares. Sustenta que a situação lhe causou frustração psicológica, além dos prejuízos materiais oriundos da aquisição do produto e do valor gasto com mão de obra (ID 253403023, pág. 6). Requer a condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.911,32, e danos morais pela angústia e frustração gerada. A Companhia Brasileira de Cerâmica S.A. contesta, afirmando que o produto não possui defeito de fabricação, mas sim que os problemas constatados decorrem de erro no assentamento, bem como problemas relacionados à umidade do contrapiso. Assevera que não houve falha de conformidade no produto que justificasse a substituição ou indenização e que a autora tinha conhecimento do "suposto" defeito antes da instalação, prosseguindo mesmo assim (ID 253403334, pág. 6). A parte autora apresentou réplica, impugnando todas as alegações da ré, destacando a negligência e indiferença das rés na solução da situação, bem como reiterando a falha do produto que restou comprovada por técnico designado pelas próprias rés (ID 253403653, pág. 4). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que as preliminares já foram afastadas em decisão saneadora. Observo que a primeira ré, IRMÃOS QUEIROZ LTDA, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC. Contudo, tratando-se de litisconsórcio passivo, a contestação apresentada pela segunda ré (COMPANHIA BRASILEIRA DE CERÂMICA S.A.) aproveita à revel, nos termos do art. 345, I do CPC, especialmente porque a defesa versa sobre matéria comum a ambas as rés. Ademais, os efeitos da revelia não conduzem necessariamente à procedência dos pedidos, pois subsiste a necessidade de análise dos elementos probatórios, conforme art. 371 do CPC. O ponto central da controvérsia reside em verificar se os alegados vícios no revestimento cerâmico decorrem de defeito de fabricação ou de falha na instalação do produto e à responsabilização das rés pelos danos materiais e morais alegados. No caso, o laudo pericial, produzido nos autos, destacou que os problemas observados no piso decorrem da umidade no contrapiso e não de vício de fabricação do material (ID 253403334, pág. 7). O laudo pericial foi conclusivo ao apontar que as manchas nas cerâmicas foram causadas por acúmulo de água no contrapiso, em decorrência da inobservância das normas técnicas de assentamento, especialmente quanto ao tempo de secagem e rejuntamento. O expert destacou que o rejuntamento foi realizado em apenas 1 ou 2 dias após o assentamento, quando a NBR 9817:1987 estabelece prazo mínimo de 3 dias, justamente para evitar o aprisionamento de umidade que causa as manchas constatadas. Com efeito, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência de defeito no produto, e, neste caso, a ré conseguiu comprovar que a falha não era de origem fabril. A prova pericial produzida com observância do contraditório, demonstra que os problemas apontados decorreram de falhas na execução do serviço de assentamento, não havendo comprovação de vício de fabricação do produto. A perícia técnica, utilizando metodologia adequada e fundamentação nas normas pertinentes, afastou as alegações autorais de defeito no produto, afastando a responsabilidade de ambas as rés. Nesse contexto, no que tange aos danos morais pleiteados, não se vislumbra situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de falha na prestação de serviços de terceiro (assentamento), não havendo nexo causal com conduta das rés que justifique sua responsabilização. Por fim, ressalto que o CDC, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto, não dispensa a demonstração do nexo causal entre o alegado defeito e os danos reclamados, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a cobrança, eis que beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Salvador, 17 de novembro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CERAMICA S.A. em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS QUEIROZ LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS VIRGENS SOUZA SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA DAS VIRGENS SOUZA SANTOS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS VIRGENS SOUZA SANTOS em 29/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CERAMICA S.A. em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS QUEIROZ LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS VIRGENS SOUZA SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496929193

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