Execução Fiscal 0803559-21.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0803559-21.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:57

Juntada de certidão óbito

09/04/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 15:37

Baixa Definitiva

05/02/2025, 15:37

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO REIS SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 04:08

Publicado Sentença em 21/11/2024.

24/11/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

24/11/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Reis Silva Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0803559-21.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

17/11/2024, 09:26

Expedição de decisão.

07/09/2024, 23:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/09/2024, 23:48

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2023 23:59.

19/07/2023, 02:32

Documentos

Sentença

•17/11/2024, 09:26