Procedimento Comum Cível 0017316-22.2007.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0017316-22.2007.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tv Cabralia Ltda Advogado: Luciana De Barros Isidro (OAB:SP228115) Advogado: Rodrigo Pereira Adriano (OAB:SP228186) Advogado: Ricardo Santos De Azevedo (OAB:SP199685) Reu: Municipio De Itabuna - Ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0017316-22.2007.8.05.0113 Classe Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: TV CABRALIA LTDA REU: MUNICIPIO DE ITABUNA - BA DECISÃO Desde logo resta prejudicada a preliminar de defeito na representação processual da autora, tendo em vista a juntada do atos constitutivos no ID 38652291, regularizando assim sua representação processual. No que se refere à inépcia da inicial, não se verifica a ausência de pedido, visto que requer a autora a declaração de inexistência da relação jurídica tributária entre as partes referente ao recolhimento de ISS sobre o serviço de veiculação e divulgação de textos, em razão da ausência de previsão legal, com consequente repetição do indébito. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0017316-22.2007.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Defiro a retificação do valor da causa (ID 195668772). Ante o exposto, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem provas a produzir, especificando quais e justificando sua necessidade, não sendo admitido o requerimento genérico. Caso seja prova documental, deverão promover sua juntada no mesmo prazo. Tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, deverão indicá-las, inclusive quanto ao fato que pretendem comprovar, cabendo ao respectivo advogado promover sua intimação (art. 455, CPC), exceto as arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, CPC) e quando se tratar de depoimento pessoal da parte, a fim de que esta seja advertida da pena de confissão, caso não compareça na data designada. Em sendo prova pericial, deverão especificá-la. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, que decidirá acerca de sua necessidade, após o contraditório sobre a questão, bem como que a intimação de eventuais testemunhas caberá ao Advogado que as arrolar (art. 455, CPC). Ademais, fica advertida, por cautela, de que o silêncio importará em preclusão, bem como levará este Juízo a entender pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de TV CABRALIA LTDA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TV CABRALIA LTDA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

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