Execução de Título Extrajudicial 0500207-40.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2015

Valor da Causa

R$ 565.412,53

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 08/05/2026.

08/05/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 18:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2026, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 11:31

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de DANIEL BRAJAL VEIGA em 24/07/2024 23:59.

21/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em 24/07/2024 23:59.

21/04/2026, 11:05

Publicado Intimação em 17/07/2024.

21/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/03/2026, 04:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/03/2026, 04:46

Expedição de E-Carta.

11/03/2026, 13:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em 08/09/2025 23:59.

16/01/2026, 19:05

Publicado Despacho em 01/09/2025.

27/12/2025, 21:16

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

27/12/2025, 21:16

Todas as movimentações(138)

Publicado Sentença em 08/05/2026.

08/05/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 18:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/05/2026, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 11:31

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 20:28

Decorrido prazo de DANIEL BRAJAL VEIGA em 24/07/2024 23:59.

21/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em 24/07/2024 23:59.

21/04/2026, 11:05

Publicado Intimação em 17/07/2024.

21/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/03/2026, 04:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/03/2026, 04:46

Expedição de E-Carta.

11/03/2026, 13:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em 08/09/2025 23:59.

16/01/2026, 19:05

Publicado Despacho em 01/09/2025.

27/12/2025, 21:16

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

27/12/2025, 21:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

04/11/2025, 12:34

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 19:28

Decorrido prazo de JOABE SANTOS DA FONSECA em 25/11/2024 23:59.

04/03/2025, 02:50

Conclusos para decisão

03/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:06

Decorrido prazo de QBEX COMPUTADORES S/A em 25/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em 25/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:14

Publicado Decisão em 31/10/2024.

23/11/2024, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

23/11/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Qbex Computadores S/a Executado: Joabe Santos Da Fonseca Executado: Leah Empreendimentos Ltda Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Alternative Assets I Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB:SP258449) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0500207-40.2015.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I EXECUTADO: QBEX COMPUTADORES S/A, JOABE SANTOS DA FONSECA, LEAH EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0500207-40.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de pedido de levantamento de averbação premonitória requerida pelo Bel. RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA. Em síntese, o peticionante alega que é credor da corré LEAH EMPREENDIMENTOS LTDA e, em razão do quanto determinado na ação judicial tombada sob n° 8157240-29.2022.8.05.0001, o bem penhorado, nesta ação, foi adjudicado em favor dele. Aduz que, em razão da adjudicação do referido bem, nos autos da ação movida pelo peticionário, faz-se necessário o CANCELAMENTO da averbação premonitória, promovida pelo exequente, nestes autos, que recaiu sobre o bem anteriormente penhorado e agora adjudicado, por este peticionário, credor preferencial de verba alimentar. É o necessário. Decido. Conforme se extrai do Registro AV-05, da certidão do imóvel indicado, há ordem de averbação premonitória determinada por este juízo. A averbação premonitória tem como finalidade dar conhecimento, a terceiros, da existência da ação de Execução em relação ao proprietário de algum imóvel. Contudo, com a adjudicação do bem em favor de terceiro, estranho à lide, o bem deixou de pertencer ao executado, de forma que não se presta mais a garantir a execução do crédito perseguido nesta ação. No mais, a permanência da prenotação compreende ameaça ao exercício pleno do domínio do novo titular do bem. Ante o exposto determino o levantamento da averbação premonitória determinada por este juízo. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis (7º Ofício de Registro de Imóveis) de Salvador(Ba), para que retire a prenotação imediatamente, sob as penas da lei. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2024, 16:39

Conclusos para decisão

06/10/2024, 13:33

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Qbex Computadores S/a Executado: Joabe Santos Da Fonseca Executado: Leah Empreendimentos Ltda Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Alter Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500207-40.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Qbex Computadores S/a Executado: Joabe Santos Da Fonseca Executado: Leah Empreendimentos Ltda Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Alter Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500207-40.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

17/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 21:23

Expedição de mandado.

15/07/2024, 21:23

Mandado devolvido Negativamente

06/07/2024, 01:11

Expedição de mandado.

10/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:51

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.

24/04/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 00:28

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 01:31

Publicado Despacho em 22/01/2024.

05/02/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

05/02/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 09:24

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.

19/08/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 01:36

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 18:45

Publicado Intimação em 15/05/2023.

19/05/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 09:20

Expedição de despacho.

12/05/2023, 09:20

Juntada de certidão

12/05/2023, 08:31

Desentranhado o documento

12/05/2023, 08:26

Desentranhado o documento

12/05/2023, 08:26

Juntada de certidão

12/05/2023, 08:22

Expedição de despacho.

12/04/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 18:29

Expedição de despacho.

23/01/2023, 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 18:58

Mandado devolvido Negativamente

10/08/2022, 01:37

Mandado devolvido Negativamente

05/08/2022, 00:07

Expedição de mandado.

04/08/2022, 13:53

Expedição de mandado.

04/08/2022, 13:53

Decorrido prazo de JOABE SANTOS DA FONSECA em 20/05/2022 23:59.

26/05/2022, 05:40

Decorrido prazo de QBEX COMPUTADORES S/A em 20/05/2022 23:59.

26/05/2022, 05:40

Publicado Despacho em 28/04/2022.

03/05/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 16:28

Expedição de despacho.

27/04/2022, 16:28

Expedição de despacho.

27/04/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 16:28

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 12:20

Juntada de certidão

15/03/2022, 16:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 02/12/2021 23:59.

06/12/2021, 02:18

Publicado Despacho em 09/11/2021.

12/11/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 03:57

Expedição de despacho.

08/11/2021, 10:29

Expedição de despacho.

08/11/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 10:29

Conclusos para despacho

08/11/2021, 09:43

Conclusos para decisão

03/07/2021, 08:15

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2021, 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento

11/02/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 19:26

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 18:02

Conclusos para despacho

17/06/2020, 21:16

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 17:35

Publicado Intimação em 30/05/2019.

30/05/2019, 01:23

Publicado Intimação em 30/05/2019.

30/05/2019, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 20:43

Expedição de intimação.

28/05/2019, 14:51

Expedição de intimação.

28/05/2019, 14:50

Petição

30/10/2018, 00:00

Expedição de documento

15/10/2018, 00:00

Expedição de documento

15/10/2018, 00:00

Expedição de documento

12/06/2018, 00:00

Petição

04/02/2017, 00:00

Expedição de documento

13/12/2016, 00:00

Petição

18/11/2016, 00:00

Mero expediente

11/11/2016, 00:00

Petição

13/07/2016, 00:00

Expedição de documento

29/06/2016, 00:00

Expedição de documento

29/06/2016, 00:00

Petição

24/05/2016, 00:00

Petição

29/03/2016, 00:00

Petição

22/03/2016, 00:00

Petição

27/01/2016, 00:00

Documento

22/01/2016, 00:00

Expedição de documento

21/10/2015, 00:00

Petição

08/06/2015, 00:00

Petição

13/03/2015, 00:00

Publicação

11/02/2015, 00:00

Mero expediente

06/02/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 11:31

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 14:17

Despacho

•23/05/2025, 10:56

Decisão

•29/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 21:23

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:33

Despacho

•12/01/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:20

Decisão

•12/05/2023, 08:31

Despacho

•23/01/2023, 12:55

Despacho

•27/04/2022, 16:28

Despacho

•08/11/2021, 10:29

Outros documentos

•09/09/2020, 14:45

Todos os documentos(20)

Sentença

•06/05/2026, 11:31

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 17:00

Despacho

•28/08/2025, 14:17

Despacho

•23/05/2025, 10:56

Decisão

•29/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 21:23

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:33

Despacho

•12/01/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:20

Decisão

•12/05/2023, 08:31

Despacho

•23/01/2023, 12:55

Despacho

•27/04/2022, 16:28

Despacho

•08/11/2021, 10:29

Outros documentos

•09/09/2020, 14:45

Despacho

•01/07/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•10/02/2017, 10:59

Despacho

•11/11/2016, 12:56

Despacho

•06/02/2015, 10:44