Procedimento Sumário 0502512-45.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento SumárioEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

AILTON LUIZ FERREIRA

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAINE SACRAMENTO SANTOS

OAB/BA 47545·CPF·Representa: Autor

COSME JOSE DOS REIS

OAB/BA 13806·CPF·Representa: Autor

COSME JOSE DOS REIS JUNIOR

OAB/BA 31929·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA LOPES

CPF·Representa: Autor

MILENA GILA FONTES

OAB/BA 25510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

AILTON LUIZ FERREIRA

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

DILMA GIRLANDIA CARNEIRO REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE GERALDO GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

LAINE SACRAMENTO SANTOS

OAB/BA 47545·CPF·Representa: Autor

COSME JOSE DOS REIS

OAB/BA 13806·CPF·Representa: Autor

COSME JOSE DOS REIS JUNIOR

OAB/BA 31929·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA LOPES

CPF·Representa: Autor

MILENA GILA FONTES

OAB/BA 25510·CPF·Representa: Réu

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/BA 58554·CPF·Representa: Réu

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/BA 41774·CPF·Representa: Réu

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP 360644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ailton Luiz Ferreira Advogado: Laine Sacramento Santos (OAB:BA47545) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA294 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0502512-45.2014.8.05.0113 Procedimento Sumário Jurisdição: Itabuna

17/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

06/09/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:49

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento

25/03/2022, 00:00

Expedição de documento

12/01/2022, 00:00

Expedição de documento

27/09/2021, 00:00

Expedição de documento

13/07/2021, 00:00

Expedição de documento

26/03/2021, 00:00

Publicação

11/11/2020, 00:00

Publicação

11/11/2020, 00:00

Publicação

11/11/2020, 00:00

Todas as movimentações(280)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ailton Luiz Ferreira Advogado: Laine Sacramento Santos (OAB:BA47545) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA294 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0502512-45.2014.8.05.0113 Procedimento Sumário Jurisdição: Itabuna

17/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

06/09/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 09:13

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 08:20

Decisão

•22/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:49

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento

25/03/2022, 00:00

Expedição de documento

12/01/2022, 00:00

Expedição de documento

27/09/2021, 00:00

Expedição de documento

13/07/2021, 00:00

Expedição de documento

26/03/2021, 00:00

Publicação

11/11/2020, 00:00

Publicação

11/11/2020, 00:00

Publicação

11/11/2020, 00:00

Publicação

11/11/2020, 00:00

Publicação

11/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/11/2020, 00:00

Reativação

06/11/2020, 00:00

Expedição de documento

06/11/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

06/11/2020, 00:00

Redistribuição de processo - saída

06/11/2020, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

06/11/2020, 00:00

Publicação

28/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2020, 00:00

Por decisão judicial

20/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2020, 00:00

Expedição de documento

05/08/2020, 00:00

Documento

22/07/2020, 00:00

Publicação

25/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/06/2020, 00:00

Mero expediente

22/06/2020, 00:00

Petição

14/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/04/2020, 00:00

Publicação

03/04/2020, 00:00

Petição

01/04/2020, 00:00

Mero expediente

31/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2020, 00:00

Petição

20/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2020, 00:00

Petição

18/02/2020, 00:00

Petição

07/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2020, 00:00

Petição

06/02/2020, 00:00

Mero expediente

05/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2020, 00:00

Petição

31/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/01/2020, 00:00

Expedição de documento

30/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2020, 00:00

Mero expediente

28/01/2020, 00:00

Publicação

24/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2020, 00:00

Petição

16/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2020, 00:00

Petição

09/01/2020, 00:00

Mero expediente

19/12/2019, 00:00

Petição

13/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/12/2019, 00:00

Petição

11/12/2019, 00:00

Petição

05/12/2019, 00:00

Publicação

20/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/11/2019, 00:00

Liminar

13/11/2019, 00:00

Petição

18/10/2019, 00:00

Publicação

17/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/10/2019, 00:00

Petição

14/10/2019, 00:00

Petição

13/10/2019, 00:00

Petição

10/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/10/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/10/2019, 00:00

Petição

07/10/2019, 00:00

Petição

04/10/2019, 00:00

Petição

03/10/2019, 00:00

Petição

03/10/2019, 00:00

Publicação

21/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/09/2019, 00:00

Mero expediente

18/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2019, 00:00

Petição

09/09/2019, 00:00

Petição

05/09/2019, 00:00

Publicação

27/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2019, 00:00

Mero expediente

23/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2019, 00:00

Petição

05/08/2019, 00:00

Publicação

01/08/2019, 00:00

Documento

29/07/2019, 00:00

Publicação

27/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2019, 00:00

Mero expediente

24/07/2019, 00:00

Petição

18/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2019, 00:00

Petição

03/07/2019, 00:00

Petição

03/07/2019, 00:00

Petição

03/07/2019, 00:00

Publicação

29/06/2019, 00:00

Mero expediente

27/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/06/2019, 00:00

Petição

19/06/2019, 00:00

Expedição de documento

19/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/06/2019, 00:00

Petição

19/06/2019, 00:00

Publicação

15/06/2019, 00:00

Publicação

14/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/06/2019, 00:00

Mero expediente

13/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2019, 00:00

Petição

13/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/06/2019, 00:00

Mero expediente

11/06/2019, 00:00

Petição

10/06/2019, 00:00

Petição

08/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2019, 00:00

Petição

01/06/2019, 00:00

Publicação

01/06/2019, 00:00

Mero expediente

28/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/04/2019, 00:00

Petição

21/04/2019, 00:00

Petição

21/04/2019, 00:00

Petição

17/04/2019, 00:00

Publicação

14/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/04/2019, 00:00

Mero expediente

08/04/2019, 00:00

Petição

05/04/2019, 00:00

Petição

05/04/2019, 00:00

Documento

05/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2019, 00:00

Publicação

04/04/2019, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

03/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/04/2019, 00:00

Mero expediente

01/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/04/2019, 00:00

Petição

28/03/2019, 00:00

Publicação

26/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2019, 00:00

Publicação

21/03/2019, 00:00

Petição

21/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2019, 00:00

Mero expediente

17/03/2019, 00:00

Mandado

14/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2019, 00:00

Petição

02/03/2019, 00:00

Petição

02/03/2019, 00:00

Petição

02/03/2019, 00:00

Petição

01/03/2019, 00:00

Publicação

28/02/2019, 00:00

Publicação

28/02/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

25/02/2019, 00:00

Liminar

25/02/2019, 00:00

Documento

25/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/02/2019, 00:00

Petição

23/02/2019, 00:00

Publicação

16/02/2019, 00:00

Mero expediente

14/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/02/2019, 00:00

Audiência Designada

12/02/2019, 00:00

Petição

07/02/2019, 00:00

Petição

01/02/2019, 00:00

Publicação

31/01/2019, 00:00

Petição

30/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2019, 00:00

Mero expediente

28/01/2019, 00:00

Petição

26/01/2019, 00:00

Publicação

24/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/01/2019, 00:00

Mero expediente

08/01/2019, 00:00

Petição

21/12/2018, 00:00

Publicação

11/12/2018, 00:00

Petição

10/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/12/2018, 00:00

Mero expediente

07/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/12/2018, 00:00

Mero expediente

06/12/2018, 00:00

Petição

06/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2018, 00:00

Petição

20/11/2018, 00:00

Publicação

10/11/2018, 00:00

Mero expediente

08/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2018, 00:00

Petição

21/10/2018, 00:00

Publicação

22/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2018, 00:00

Mero expediente

20/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2018, 00:00

Publicação

19/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/09/2018, 00:00

Petição

15/09/2018, 00:00

Documento

14/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/09/2018, 00:00

Petição

10/05/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

10/05/2018, 00:00

Petição

10/05/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

10/05/2018, 00:00

Publicação

16/12/2016, 00:00

Mero expediente

14/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/12/2016, 00:00

Documento

14/12/2016, 00:00

Documento

14/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/11/2016, 00:00

Publicação

29/11/2016, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Documento

25/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/11/2016, 00:00

Publicação

28/09/2016, 00:00

Expedição de documento

28/09/2016, 00:00

Mandado

28/09/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

28/09/2016, 00:00

Mero expediente

23/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

20/06/2016, 00:00

Expedição de Ofício

20/06/2016, 00:00

Petição

17/06/2016, 00:00

Publicação

08/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/06/2016, 00:00

Mero expediente

02/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2016, 00:00

Petição

20/05/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

10/05/2016, 00:00

Documento

10/05/2016, 00:00

Procedência

10/05/2016, 00:00

Publicação

29/04/2016, 00:00

Petição

28/04/2016, 00:00

Audiência Designada

28/04/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

28/04/2016, 00:00

Documento

28/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2016, 00:00

Audiência Designada

19/04/2016, 00:00

Mero expediente

19/04/2016, 00:00

Expedição de documento

21/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2016, 00:00

Publicação

09/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/03/2016, 00:00

Audiência Designada

01/03/2016, 00:00

Mero expediente

01/03/2016, 00:00

Petição

03/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Publicação

26/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/11/2015, 00:00

Mero expediente

20/11/2015, 00:00

Petição

19/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2015, 00:00

Expedição de Carta

18/09/2015, 00:00

Publicação

14/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2015, 00:00

Mero expediente

09/09/2015, 00:00

Petição

08/09/2015, 00:00

Publicação

18/06/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/06/2015, 00:00

Assistência judiciária gratuita

12/06/2015, 00:00

Petição

08/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2015, 00:00

Publicação

13/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/10/2014, 00:00

Mero expediente

08/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/09/2014, 00:00

Despacho

•04/02/2025, 11:40

Despacho

•04/02/2025, 09:57

Decisão

•04/04/2024, 08:10

Decisão

•03/04/2024, 16:54

Despacho

•20/10/2023, 09:34

Despacho

•19/10/2023, 16:00

Decisão

•15/06/2023, 07:08

Decisão

•14/06/2023, 17:05

Despacho

•24/03/2023, 08:02

Despacho

•23/03/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 09:11

Todos os documentos(232)

Decisão

•23/04/2025, 08:20

Decisão

•22/04/2025, 17:26

Despacho

•04/02/2025, 11:40

Despacho

•04/02/2025, 09:57

Decisão

•04/04/2024, 08:10

Decisão

•03/04/2024, 16:54

Despacho

•20/10/2023, 09:34

Despacho

•19/10/2023, 16:00

Decisão

•15/06/2023, 07:08

Decisão

•14/06/2023, 17:05

Despacho

•24/03/2023, 08:02

Despacho

•23/03/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 09:11

Decisão

•20/10/2020, 11:52

Despacho

•22/06/2020, 12:39

Despacho

•31/03/2020, 10:31

Despacho

•05/02/2020, 17:26

Despacho

•28/01/2020, 16:46

Despacho

•19/12/2019, 17:42

Decisão

•13/11/2019, 17:15

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 10:10

Despacho

•18/09/2019, 23:49

Despacho

•23/08/2019, 17:00

Despacho

•24/07/2019, 17:23

Despacho

•27/06/2019, 00:35

Despacho

•13/06/2019, 14:55

Despacho

•11/06/2019, 21:10

Despacho

•28/05/2019, 12:31

Despacho

•08/04/2019, 15:54

Despacho

•01/04/2019, 13:07

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 18:18

Despacho

•17/03/2019, 09:34

Decisão

•25/02/2019, 12:43

Despacho

•14/02/2019, 11:56

Despacho

•28/01/2019, 23:53

Despacho

•08/01/2019, 22:44

Despacho

•06/12/2018, 14:57

Despacho

•08/11/2018, 11:43

Despacho

•20/09/2018, 12:22

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 14:16

Acórdão

•14/09/2018, 14:15

Acórdão

•14/09/2018, 14:15

Acórdão

•14/09/2018, 14:15

Acórdão

•14/09/2018, 14:15

Acórdão

•14/09/2018, 14:15

Acórdão

•14/09/2018, 14:15

Acórdão

•14/09/2018, 14:15

Acórdão

•14/09/2018, 14:15

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

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•14/09/2018, 14:14

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•14/09/2018, 14:14

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•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

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•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:14

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

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•14/09/2018, 14:13

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•14/09/2018, 14:13

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•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:13

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

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•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

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•14/09/2018, 14:12

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Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

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•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

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•14/09/2018, 14:12

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•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

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Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Acórdão

•14/09/2018, 14:12

Despacho

•14/12/2016, 11:05

Ato Ordinatório

•25/11/2016, 12:55

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Acórdão

•25/11/2016, 11:34

Despacho

•23/09/2016, 00:58

Despacho

•02/06/2016, 18:30

Sentença

•10/05/2016, 16:22

Sentença

•10/05/2016, 16:22

Sentença

•10/05/2016, 16:22

Sentença

•10/05/2016, 16:22

Sentença

•10/05/2016, 16:22

Despacho

•19/04/2016, 16:22

Despacho

•01/03/2016, 16:03

Despacho

•20/11/2015, 15:42

Despacho

•09/09/2015, 14:53

Decisão

•12/06/2015, 18:47

Despacho

•08/10/2014, 09:49