Execução Fiscal 0025180-20.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0025180-20.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Edson Sebastiao Viterbo De Aragao Advogado: Manuela Trindade Pinheiro (OAB:BA55059) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0025180-20.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EDSON SEBASTIAO VITERBO DE ARAGAO Advogado(s): MANUELA TRINDADE PINHEIRO (OAB:BA55059) DECISÃO Tratam estes autos de uma Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em face de EDSON SEBASTIÃO VITERBO DE ARAGÃO, objetivado a cobrança do débito de IPTU/TRSD dos exercícios de 2006/2007/2008, atinente ao Imóvel de Inscrição Municipal n° 168.986-0. No curso do feito, foi expedida Citação por via Postal, tendo o respectivo AR retornado com resultado positivo, conforme se pode inferir no ID.380104195. Após decorrido o prazo destinado ao pagamento do débito tributário, sem qualquer manifestação da parte devedora, o Ente Federativo requereu a penhora de ativos financeiros, através do Sistema SISBAJUD, cuja providência restou deferida por meio do comando judicial identificado pelo ID.407305899. Realizada a supracitada consulta, veio, inicialmente, a ser penhorada a quantia de R$ 65.106,46 (sessenta e cinco mil cento e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo, posteriormente, efetuado o desbloqueio dos valores excedentes ao montante da dívida. Com a efetivação do mencionado bloqueio, a parte executada ingressou com petição identificada pelo ID.469984502, requerendo, preliminarmente, em caráter de urgência, a imediata liberação de seus ativos financeiros retidos, ao argumento de que a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar, resultante de seus proventos de aposentadoria, a qual se encontrava depositada no Banco do Brasil, além de saldo de poupança existente na Caixa Econômica Federal, com valor abaixo de 40 salários mínimos. Subsequentemente, este Juízo determinou que a parte executada juntasse aos autos o extrato da conta poupança de sua titularidade, mantida junto à Caixa Econômica Federal, referente ao período anterior à efetivação do bloqueio, o qual veio a ser colacionado ao ID.472053489. Adiante, foi juntada petição de pessoa estranha à lide, a Sra. Irlene Souza de Aragão, mais precisamente no ID.472091903, com a alegação de que este juízo bloqueara uma conta poupança de sua titularidade, em razão da presente ação, pelo que veio a requerer a liberação da quantia de R$ 9.340,22 (nove mil trezentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). É o relatório. Decido. A parte Executada intenta a liberação de valor bloqueado, via SISBAJUD, com a justificativa de que o numerário, objeto da mencionada constrição, é impenhorável, por ser decorrente de constrição efetivada sobre duas contas bancárias de sua titularidade, sendo uma delas no Banco do Brasil, na qual recebe os seus proventos de aposentadoria, e a outra em poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal. Ao examinar os documentos acostados aos autos, verifiquei que a importância depositada no Banco do Brasil, a qual é resultante da aposentaria do executado, já foi alvo de desbloqueio, na mesma oportunidade em que restou liberada a parte excedente ao débito exequendo, remanescendo, todavia, a retenção da quantia existente na conta poupança da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 40.908,37 (quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e sete centavos). Sobre tal assunto, o art. 833 do CPC dispõe o seguinte: São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Acerca do tema, vejam-se, ainda, as ementas a seguir transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS –INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000455-75.2022.8.16.0000- Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO-J. 30.05.2022) (TJ-PR-AI: 00004557520228160000 Londrina 0000455-75.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Logo, em se considerando o teor da norma processual acima referida em cotejo com as provas trazidas aos autos, há que se concluir que o executado efetivamente faz jus à liberação da mencionada quantia de R$ 40.908,37 (quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e sete centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0025180-20.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, com fundamento na legislação e no entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, DEFIRO o pedido formulado pelo executado, EDSON SEBASTIÃO VITERBO DE ARAGÃO, para determinar a expedição de Alvará Eletrônico em seu favor, visando, especificamente, à liberação da quantia de R$ 40.908,37 (quarenta mil novecentos e oito reais e trinta e sete centavos), a qual foi bloqueada, via SISBAJUD, em conta poupança de sua titularidade, mantida junto à Caixa Econômica Federal, tudo conforme Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores constante do ID. 471352971. Ainda nesta oportunidade, determino que sejam cancelados o petitório e os documentos de ID’S. 472091903, 472096209, 472096210, 472096211, 472096213, 472096214, os quais foram anexados aos autos por pessoa estranha à lide, já que o meio eleito é inadequado para a defesa de interesse de terceiros. Por fim, em se considerando o teor desta decisão e diante do resultado da pesquisa de ativos financeiros realizada neste feito (ID 471352971), determino que seja procedida à intimação do Município de Salvador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, trazendo outros elementos capazes de impulsionar o processo. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 06 de novembro de 2024 ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de EDSON SEBASTIAO VITERBO DE ARAGAO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SEBASTIAO VITERBO DE ARAGAO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SEBASTIAO VITERBO DE ARAGAO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(57)