Execução Fiscal 0112502-78.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0112502-78.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Licinio Magalhaes Rosado Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0112502-78.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LICINIO MAGALHAES ROSADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0112502-78.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 14:52

Conclusos para decisão

17/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 07:55

Devolvidos os autos

20/09/2020, 14:12

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2020, 00:00

Recebimento

02/09/2019, 00:00

Mero expediente

17/06/2019, 00:00

Recebimento

01/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2012, 00:00

Recebimento

01/12/2011, 17:28

Remessa

01/12/2011, 12:49

Distribuição

29/11/2011, 12:31

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 17:51

Sentença

•18/11/2024, 09:43

—

Partes do Processo(25)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Mero expediente

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Distribuição