Embargos à Execução 0301264-68.2018.8.05.0022 - TJBA

Embargos à Execução 0301264-68.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Raul Jacobsen Rodrigues Advogado: Evandro Slongo (OAB:BA23194) Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Embargante: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Advogado: Evandro Slongo (OAB:BA23194) Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Embargante: Joao Carlos Jacobsen Rodrigues Filho Advogado: Evandro Slongo (OAB:BA23194) Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Embargante: Claire Das Gracas Wobeto Rodrigues Advogado: Evandro Slongo (OAB:BA23194) Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0301264-68.2018.8.05.0022 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor (a): RAUL JACOBSEN RODRIGUES e outros (3) Réu: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0301264-68.2018.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em ID nº 373643721 em face da sentença de ID nº 295199052. Os embargos declaratórios servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material porventura existentes em pronunciamentos judiciais (art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Aduz o embargante que a sentença padece de omissão. Em que pese a alegação do embargante, inexistem os vícios apontados, pois que na sentença embargada externou-se os motivos do julgamento. Pelos rígidos contornos processuais que possui os embargos de declaração, não é este o meio hábil para rediscussão de matéria já apreciada. Neste linha intelectiva é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO NA DECISAO IMPUGNADA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.535CPC (4478722005 BA 0044787-2/2005, Relator: ILZA MARIA DA ANUNCIACAO, Data de Julgamento: 07/12/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. INEXISTE NA DECISAO EMBARGADA QUALQUER ERRO DE JULGAMENTO, OMISSAO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CAPAZ DE FULCRAR O PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. (213682002 BA 0002136-8/2002, Relator: MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL, Data de Julgamento: 14/09/2010, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Ademais, mister gizar que o Julgador, à luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Inapropriado nos embargos declaratórios, pretender sejam revistas e reapreciadas as matérias amplamente discutidas, sob o enfoque de omissão, com o propósito de modificar o julgado no seu mérito. ISTO POSTO, considerando as inexistências apontadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de ID nº 373643721 e mantenho a sentença embargada de ID nº 295199052 conforme lançada pelos seus próprios fundamentos Publique-se e intimem-se.. Barreiras - BA, 12 de março de 2024. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 08:43

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:12

Remetido ao PJE

26/09/2022, 00:00

Concluso para Sentença

19/07/2022, 00:00

Publicação

28/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2022, 00:00

Mero expediente

20/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

24/02/2022, 00:00

Petição

08/02/2022, 00:00

Petição

02/02/2022, 00:00

Publicação

27/01/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:04

Acórdão

•26/08/2025, 09:25

—

Partes do Processo(42)

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Sentença

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Publicação

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