Execução Fiscal 0506536-14.2017.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0506536-14.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Barro Preto Executado: Jaqueline Reis Motta Exequente: Município De Barro Preto-ba Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0506536-14.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRO PRETO e outros Advogado(s): EXECUTADO: JAQUELINE REIS MOTTA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0506536-14.2017.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação de execução fiscal do Município de Barro Preto em face de Jaqueline Reis Motta, para que seja compelida a pagar o principal e os acréscimos legais ou garantir a execução. A tentativa de citação da executada não foi teve sucesso (ID 205252087). O exequente foi intimado por duas vezes, sob pena de extinção por abandono da causa, para se manifestar diante do mandado de citação negativo no ID 205252091 e ID 417862658. No entanto, apesar de devidamente intimado, por duas vezes, o exequente deixou transcorrer o prazo, sem que houvesse manifestação (ID 431859204). É o relatório. Decido. Conforme consta dos autos, ainda que devidamente intimado, o exequente permaneceu inerte, sem que houvesse manifestação. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito quando: III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesta senda, o STJ já se manifestou, firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução de mérito, por abandono do polo ativo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, firmou o entendimento de que, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Cumpre registrar que o recorrente foi intimado para dar andamento ao feito, contudo permaneceu inerte. Novamente intimado para que se manifestasse no prazo de 48 horas, mais uma vez não se pronunciou no prazo legal de 48 horas estabelecido. Somente vindo a requerer o mandado de penhora após 5 meses do prazo, entretanto sem pedir a suspensão do processo por não ter encontrado bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1435717 RN 2014/0030899-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2017) Outros Tribunais Pátrios demonstram entendimento similar, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade da extinção das execuções fiscais não embargadas por abandono da causa pela parte autora, sem que tal extinção seja condicionada a prévio requerimento do réu, o que afasta a orientação constante da Súmula nº 240 do STJ ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."). 2. Esse requisito restou satisfeito na espécie, pois a sentença foi precedida de intimação do Município de Petrolina (mediante carga dos autos) para o fim expresso de "promover os atos e diligências necessários ao impulsionamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, consoante disposição do art. 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil", tendo decorrido o respectivo prazo sem manifestação. 3. Apelo improvido. (TJ-PE - APL: 5228179 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 16/05/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA. 1. Na execução fiscal é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da parte autora, desde que observado o procedimento do art. 485, § 1º, do CPC, exigindo a intimação pessoal da fazenda pública mediante carga, remessa ou meio eletrônico. 2. Não acarreta a nulidade da sentença o argumento de que o art. 40 da Lei de Execução Fiscal exige a suspensão do feito e não a extinção por abandono, uma vez que a causa da extinção não foi a ausência de localização de bens penhoráveis, mas sim o descumprimento da determinação para dar andamento ao feito. 3. Não tendo a executada apresentado embargos à execução, é possível a extinção do processo, de ofício, sem a necessidade de requerimento da parte contrária, sendo inaplicável a súmula n 240 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04390002520138090174, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. Portanto, não há que se falar em resolução de mérito, quando a parte autora foi responsável por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, ocasionando o abandono do processo. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, por força do inciso III, do artigo 485, do CPC/2015. Sem custas nem honorários. Por outro lado, considerando que a CDA não indica a origem do débito, dê-se ciência ao Ministério Público para avaliar seu interesse em promover medida judicial para cobrança do valor. P. R. I. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

10/09/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 21:45

Comunicação eletrônica

06/08/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:43

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento

09/09/2021, 00:00

Mandado

15/04/2021, 00:00

Mandado

15/04/2021, 00:00

Mandado

23/05/2019, 00:00

Mero expediente

10/01/2018, 00:00

Documentos

Petição

•19/11/2024, 18:32

Sentença

•18/11/2024, 08:32

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Partes do Processo(44)

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Mandado

Mandado

Mandado

Mero expediente

legal