Execução Fiscal 0786569-57.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0786569-57.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CRISTIANE PURIFICAO DE JESUS em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 23:36

Decorrido prazo de CRISTIANE PURIFICAO DE JESUS em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

02/03/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

02/03/2026, 21:53

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 12:20

Baixa Definitiva

08/04/2025, 12:20

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 08:22

Expedição de ato ordinatório.

03/02/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 12:10

Juntada de certidão

03/02/2025, 11:46

Recebidos os autos

03/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Cristiane Purificao De Jesus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0786569-57.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CRISTIANE PURIFICAO DE JESUS Advogado(s): A9 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA SER IMPROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Salvador, para cobrança de crédito tributário oriundo de TFF, no valor de R$ 2.390,69; II. Questão em discussão: Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. Necessidade de aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80; III. Razões de decidir: O autos não tratam de falta da localização do devedor e nem de seus bens. Processo parado várias vezes por longos períodos e ausência de manifestação de interesse na ação. Aplicabilidade do artigo 485, IV do CPC e inaplicabilidade do artigo 40 da LEF. Cobrança de baixo valor. Tema 1184 do STF, Resolução nº 547/2024 do CNJ e Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023 firmado entre CNJ, o TJBA, o TCM da Bahia e o Município de Salvador. Superação da súmula 452 do STJ; IV. Dispositivo e tese: Pedido improcedente. Recurso improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0786569-57.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0786569-57.2014.8.05.0001, em que figuram como Apelante o MUNICIPIO DE SALVADOR e como Apelada CRISTIANE PURIFICAO DE JESUS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça

21/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/02/2024, 16:36

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Cristiane Purificao De Jesus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0786569-57.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CRISTIANE PURIFICAO DE JESUS Advogado(s): A9 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. SENTENÇA EXTINTIVA SEM MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA SER IMPROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Salvador, para cobrança de crédito tributário oriundo de TFF, no valor de R$ 2.390,69; II. Questão em discussão: Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. Necessidade de aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80; III. Razões de decidir: O autos não tratam de falta da localização do devedor e nem de seus bens. Processo parado várias vezes por longos períodos e ausência de manifestação de interesse na ação. Aplicabilidade do artigo 485, IV do CPC e inaplicabilidade do artigo 40 da LEF. Cobrança de baixo valor. Tema 1184 do STF, Resolução nº 547/2024 do CNJ e Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023 firmado entre CNJ, o TJBA, o TCM da Bahia e o Município de Salvador. Superação da súmula 452 do STJ; IV. Dispositivo e tese: Pedido improcedente. Recurso improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0786569-57.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0786569-57.2014.8.05.0001, em que figuram como Apelante o MUNICIPIO DE SALVADOR e como Apelada CRISTIANE PURIFICAO DE JESUS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CRISTIANE PURIFICAO DE JESUS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE PURIFICAO DE JESUS em 26/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(56)