Procedimento Comum Cível 8000371-85.2017.8.05.0042 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000371-85.2017.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Francisco Matos Dos Anjos Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Reu: Municipio De Canarana Reu: Prefeito Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANARANA ESTADO DA BAHIA - VARA ÚNICA Processo nº: 8000371-85.2017.8.05.0042 DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA INTIMAÇÃO 8000371-85.2017.8.05.0042 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canarana Vistos etc. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. De Irecê para Canarana, 26 de fevereiro de 2018. Andrea Neves Cerqueira Juíza de Direito Designada

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Francisco Matos Dos Anjos Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Reu: Municipio De Canarana Reu: Prefeito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000371-85.2017.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: FRANCISCO MATOS DOS ANJOS Advogado(s): JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO (OAB:0026227/BA) REU: MUNICIPIO DE CANARANA e outros Advogado(s): DESPACHO Existe requerimento de gratuidade da justiça. A regra contida no art. 5º, LXXIV, da CRFB/1988 dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020). Constato que o comprovante de renda da parte autora data do ano de 2016, conforme se depreende do ID 11314405, sendo que a sua juntada aos autos ocorreu no ano de 2018. O referido documento é inidôneo à devida demonstração dos pressupostos necessários ao deferimento da medida requerida, conforme se extrai do art. 98 do CPC. Com efeito, quadra observar a regra contida no art. 98, caput, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Fica evidente que a aferição da capacidade econômico-financeira deve corresponder ao momento em que devem ser pagas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não há sentido em trazer elemento para demonstrar situação econômico-financeira configurada em período distinto daquele em que o ato a ser alcançado pela gratuidade da justiça seria praticado. Por outro lado, consta do art. 99, §2º, do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim, faz-se imperioso que seja dada à parte a oportunidade de trazer aos autos documentos idôneos à comprovação da situação econômica que caracterizaria a necessidade do deferimento da gratuidade da justiça. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA INTIMAÇÃO 8000371-85.2017.8.05.0042 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canarana INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado (PJE e DJE), para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos atuais, emitidos nos últimos 3 (três) meses, com o fim de subsidiar o requerimento de gratuidade da justiça ou para que apresente a comprovação das custas pagas, sob pena de cancelamento na distribuição. Após, venham conclusos. Fica a parte autora expressamente advertida de que o silêncio importará o cancelamento da distribuição. CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO MATOS DOS ANJOS em 13/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(26)