Execução Fiscal 8015633-19.2022.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8015633-19.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

19/05/2026, 11:35

Juntada de certidão dd2g

19/05/2026, 11:35

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/05/2026, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/08/2025, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/08/2025, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:27

Mandado devolvido Negativamente

17/06/2025, 01:12

Expedição de mandado.

12/06/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:22

Expedição de sentença.

07/05/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 09:35

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de apelação

07/02/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Maria Do Carmo Lopes Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8015633-19.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos, etc. Trata a espécie de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas. Foi proferido despacho determinando que o exequente, por meio da sua Procuradoria, emendasse a petição inicial sob pena de extinção. Conforme certidão exarada nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação do autor/a exequente. Compulsando os autos percebe-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do C.P.C. Quando não observados os requisitos processuais legais na inicial, cabe ao Juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição. No caso em tela, o exequente não cumpriu a diligência que lhe foi incumbida, ou seja, não emendou a inicial de forma satisfatória, deixando-a sem preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. A falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, BA, datado e assinado digitalmente. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

21/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 15:52

Decisão

•20/03/2026, 10:00

—

Partes do Processo(9)

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(37)

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