Procedimento Comum Cível 8055075-98.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8055075-98.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dilcineia Sampaio De Oliveira Advogado: Aldair Nascimento De Santana (OAB:BA75420) Advogado: Fernanda Bahia De Farias (OAB:BA36631) Reu: Gmac Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Luis Fernando Santos Da Silva (OAB:BA52926) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055075-98.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DILCINEIA SAMPAIO DE OLIVEIRA Advogado(s): FERNANDA BAHIA DE FARIAS (OAB:BA36631), ALDAIR NASCIMENTO DE SANTANA (OAB:BA75420) REU: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA (OAB:BA52926), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) DESPACHO A ré, em sua contestação (ID 421838761), inicialmente, requer o chamamento ao processo da MAPFRE SEGUROS GERAIS, alegando que esta propôs a ação de busca e apreensão original, por ter celebrado contrato de cessão de direitos com a ré. Réplica no ID 432008224, na qual a autora solicita o chamamento ao processo da Mapfre Seguros Gerais S.A., alegando desconhecimento da cessão de direitos entre a ré e a Mapfre, ocorrida após a celebração do contrato original. No caso em exame, os direitos creditícios oriundos do contrato de consórcio foram cedidos pela ré à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, que se sub-rogou na posição do cedente em relação a todos os direitos e deveres inerentes ao crédito cedido. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 287, estabelece que a cessão de crédito abrange todos os seus acessórios, salvo disposição em contrário. Desse modo, ao cessionário, além dos direitos, são transferidos também os deveres e obrigações vinculados ao crédito. Ademais, o artigo 294 do Código Civil reforça que o cessionário está sujeito às mesmas exceções que o devedor poderia opor ao cedente original. Assim, haja vista que a transferência de crédito, conforme os dispositivos legais aplicáveis, implica não apenas na assunção dos direitos, mas também das obrigações correlatas, especialmente aquelas que afetam diretamente o direito do consumidor, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar que se proceda a citação da Mapfre Seguros Gerais S.A para contestar o feito, no prazo de 15 (quize) dias, sob pena de revelia, no endereço indicado na contestação de ID 421838761. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para julgamento. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8055075-98.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DILCINEIA SAMPAIO DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DILCINEIA SAMPAIO DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILCINEIA SAMPAIO DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILCINEIA SAMPAIO DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)