Procedimento Comum Cível 8117962-84.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8117962-84.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Anadia Participacoes Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Autor: Mda Construcoes Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Autor: Mauricio Nelson Andrade Pimentel Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Autor: Maria Lizete Vieira Pimentel Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Reu: Polo Multisetorial Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Leonardo Da Cunha E Silva Espindola Dias (OAB:RJ97964) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8117962-84.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ANADIA PARTICIPACOES LTDA, MDA CONSTRUCOES LTDA, MAURICIO NELSON ANDRADE PIMENTEL, MARIA LIZETE VIEIRA PIMENTEL Requerido(a) REU: POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8117962-84.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuidam os autos de Ação Ordinária. O autor alega que a ré ajuizou execução com base em dito inadimplemento contratual no montante de R$2.371.533,16. No prosseguimento do feito, houve o extravio das matrículas dos imóveis dados em garantia, tendo sido posteriormente reconstituídas, porém, foi deferida tutela de urgência que determinou o cancelamento dos leilões extrajudiciais e a sustação da consolidação da propriedade. Todavia, posteriormente rechaçada em instância superior. Assim, o demandante requereu a nulidade da consolidação da propriedade ou a intimação dos autores, para o leilão, a fim de que purguem a mora e exerçam direito de preferência. Em Contestação (Id. 441614135), preliminarmente, o réu arguiu pela necessidade de recolhimento das custas dos Embargos à Execução, tendo em vista a similaridade das teses processuais. Na sequência, impugnou o valor da causa, trouxe exceção de arbitragem e apontou pela prescrição parcial. É o que importa relatar. Passo a decidir, De início, quanto a existência de cláusula arbitral, verificando os documentos juntados ao bloco de Id. 441614135, noto que de fato há cláusulas compromissórias em todas as CCIs, a cláusula nona, que determina a submissão dos litígios à arbitragem, com sede na Cidade do Rio de Janeiro. Assim, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, trata-se de caso de extinção parcial da lide, haja vista a competência do Tribunal Arbitral livremente pactuada pelas partes. Dito isso, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO, no tocante aos itens C.2 e C.3 da Exordial, considerando que ambos versam sobre abusividade contratual e excesso de cobrança, questões de competência do Tribunal Arbitral. No mais, quanto a alegação de prescrição parcial, resta superada ante o reconhecimento de existência e validade da cláusula compromissória pactuada pelas partes. Outrossim, igualmente ultrapassada a preliminar de necessidade de recolhimento das custas dos Embargos antes do prosseguimento do feito. Isso, pois, uma vez que afastadas as questões referentes às Cédulas de Crédito Imobiliário, não há que se falar em similitude das teses defensivas que lastreie o argumento de reajuizamento da demanda. Por essa razão, REJEITO A PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DOS EMBARGOS e de PRESCRIÇÃO PARCIAL. Quanto a última preliminar, em verdade, faz-se necessário rever o valor da causa. Tendo em vista que o pleito da parte autora se resumiu ao pedido C.1, requerendo a nulidade da consolidação da propriedade dos imóveis, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico em questão, a monta que representa o valor atual dos bens. Isso, nos termos do art. 292, II, CPC/2015. Dito isso, ACOLHO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Ultrapassada a fase postulatória, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir novas provas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 14 de novembro de 2024. Paulo Sergio Ferreira Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 19/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAURICIO NELSON ANDRADE PIMENTEL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANADIA PARTICIPACOES LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIZETE VIEIRA PIMENTEL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO NELSON ANDRADE PIMENTEL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANADIA PARTICIPACOES LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIZETE VIEIRA PIMENTEL em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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