Execução Fiscal 0125557-77.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0125557-77.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Firma Com K Pitrassik Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0125557-77.2003.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FIRMA COM K PITRASSIK PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0125557-77.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

22/08/2020, 20:41

Reativação

27/04/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Publicação

22/04/2019, 00:00

Por decisão judicial

17/04/2019, 00:00

Petição

26/03/2019, 00:00

Petição

02/10/2014, 00:00

Recebimento

23/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

20/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2013, 00:00

Publicação

01/11/2013, 00:00

Petição

17/10/2013, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 09:44

Sentença

•18/11/2024, 09:44

—

Partes do Processo(25)

Devolvidos os autos

Reativação

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Petição

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Ato ordinatório

Publicação

Petição

Todas as movimentações(34)

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