Execução Fiscal 0803108-30.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0803108-30.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACHADO em 11/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:56

Publicado Sentença em 19/11/2024.

01/04/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:35

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:57

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Raimundo Machado Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0803108-30.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

15/11/2024, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACHADO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 23:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 23:36

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/07/2023, 11:26

Documentos

Sentença

•15/11/2024, 16:38