Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000421-64.2023.8.05.0119 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000421-64.2023.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAICO SILVA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de MAICO SILVA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 13:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.

03/04/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:00

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 08:22

Baixa Definitiva

07/01/2025, 08:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/01/2025, 08:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOUZA DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

15/12/2024, 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2024, 20:27

Juntada de Petição de diligência

08/12/2024, 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2024, 13:55

Expedição de mandado.

28/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

24/11/2024, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000421-64.2023.8.05.0119. Requerente: Ana Carolina Souza Da Cruz Requerido: Maico Silva Dos Santos Autoridade: Dt Itajuípe Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Pelotão Polícia Militar- Itajuipe Intimação: Processo: 8000421-64.2023.8.05.0119 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Réu (s): REQUERIDO: MAICO SILVA DOS SANTOS Não se nega que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha constituem instrumento criado para garantir a incolumidade física e moral da vítima de violência doméstica. Conquanto não haja na legislação de regência prazo certo para a fixação de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado sopesar as particularidades de cada caso, limitando ou não a proteção que a Lei n. 11.340/06, mormente porque o artigo 19, da Lei Maria da Penha -LMP, possibilita ao Juiz deferir e revogar Medidas Protetivas de Urgência - MPU, de ofício, independentemente de manifestação das partes No caso, considerando o decurso do prazo da medida deferida e ausente manifestação da ofendida para prorrogação, apesar de intimada para este fim, bem como diante da inexistência de informação de ocorrência de novas situações de violência doméstica, reconhece-se a inviabilidade de manutenção das medidas pleiteadas. Destaque-se que a presente revogação não impede a concessão de nova medida ante a necessidade decorrente de situação fática apresentada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000421-64.2023.8.05.0119 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Itajuípe ANTE O EXPOSTO, revogo as medidas protetivas, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC por ausência de interesse. Ciência ao Ministério Público. Comunique à vítima pelo telefone indicado, cientificando-a da viabilidade da renovação da medida acaso necessária. Após, arquive-se. Sem custas. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

18/11/2024, 08:55

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 11:46

Petição

•03/06/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000421-64.2023.8.05.0119. Requerente: Ana Carolina Souza Da Cruz Requerido: Maico Silva Dos Santos Autoridade: Dt Itajuípe Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Pelotão Polícia Militar- Itajuipe Intimação: Processo: 8000421-64.2023.8.05.0119 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Réu (s): REQUERIDO: MAICO SILVA DOS SANTOS Não se nega que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha constituem instrumento criado para garantir a incolumidade física e moral da vítima de violência doméstica. Conquanto não haja na legislação de regência prazo certo para a fixação de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado sopesar as particularidades de cada caso, limitando ou não a proteção que a Lei n. 11.340/06, mormente porque o artigo 19, da Lei Maria da Penha -LMP, possibilita ao Juiz deferir e revogar Medidas Protetivas de Urgência - MPU, de ofício, independentemente de manifestação das partes No caso, considerando o decurso do prazo da medida deferida e ausente manifestação da ofendida para prorrogação, apesar de intimada para este fim, bem como diante da inexistência de informação de ocorrência de novas situações de violência doméstica, reconhece-se a inviabilidade de manutenção das medidas pleiteadas. Destaque-se que a presente revogação não impede a concessão de nova medida ante a necessidade decorrente de situação fática apresentada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000421-64.2023.8.05.0119 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Itajuípe ANTE O EXPOSTO, revogo as medidas protetivas, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC por ausência de interesse. Ciência ao Ministério Público. Comunique à vítima pelo telefone indicado, cientificando-a da viabilidade da renovação da medida acaso necessária. Após, arquive-se. Sem custas. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MAICO SILVA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAICO SILVA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOUZA DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

Expedição de intimação.

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