Reconhecimento e Extinção de União Estável 8001553-08.2022.8.05.0018 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8001553-08.2022.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ariane Castro Vasconcelos Advogado: Ana Patricia De Castro Miranda Chagas (OAB:DF35429) Requerido: Ciro Aurelio Piaui Da Cunha Advogado: Maicon Soares Pereira (OAB:BA58081) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8001553-08.2022.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA REQUERENTE: ARIANE CASTRO VASCONCELOS Advogado(s): ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS (OAB:DF35429) REQUERIDO: CIRO AURELIO PIAUI DA CUNHA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8001553-08.2022.8.05.0018 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Barra Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Litigiosa c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, com pedido de liminar, ajuizada em desfavor de CIRO AURELIO PIAUI DA CUNHA, já qualificado, consoante fatos e fundamentos descritos na inicial. Sustenta, em síntese, que o requerido é a genitor dos seus filhos conforme carteiras de identidade colacionadas aos autos, pelo que possui o dever legal de prestar alimentos. Em sede de cognição sumária, pleiteia a fixação de alimentos provisórios. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foram acostados documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, ante a natureza dos interesses em litígio, determino que o presente feito tramite em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 189, II, do CPC. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Passo à análise do pedido de alimentos provisórios. Compulsando os autos, verifico que foi comprovado o vínculo paterno-filial entre as partes, bem como a menoridade de 01 (um) dos requerentes, o que é suficiente para um juízo de cognição sumária. Ademais, no que tange ao tema, milita a presunção de necessidade da prestação alimentar, sendo inequívoco o perigo na demora. Por tais razões, resta imperiosa a fixação de alimentos provisórios em favor do filho comum. No que tange ao quantum, a parte requerente não apresentou documentos no qual pudesse identificar o auferimento de rendas, não permitindo verificar, neste momento a possibilidade da parte alimentante. Nesse passo, segundo a jurisprudência, os alimentos provisórios devem ser fixados com moderação, vejamos: (...) 1- As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência conjuntamente. 2- A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao trinômio –necessidade x possibilidade x proporcionalidade. 3- Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, fique melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades da menor. Diante disso, nota-se a necessidade de manutenção da verba alimentar fixada. 4- AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados discutidos estes autos de n. 8025905-21.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante HERALDO DOS SANTOS BOUCAS JUNIOR e como apelada REBECA COSTA DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - AI: 80259052120218050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) Isto posto, ante a ausência de informações acerca de maior prole do requerido ou de algum motivo que imponha limite à sua possibilidade, arbitro os alimentos provisórios na quantia mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, os quais devem ser depositados mensalmente em conta bancária a ser informada pela Representante da criança/adolescente, vedado o depósito em envelope por caixa eletrônico. O feito seguirá o rito do procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil. Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos, a conciliação - e a audiência correspondente - deve levar em consideração a razoável duração do processo. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar a audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 139, VI), buscando dar maior celeridade ao feito (art. 4º, do Código de Processo Civil). CITE-SE O RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Em tal prazo, a parte ré deverá manifestar se possui interesse na designação de audiência de conciliação, sendo facultada a apresentação de proposta de acordo por escrito. Após cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Confiro à presente decisão a força de mandado e de ofício. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cite-se. Cumpra-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

21/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ARIANE CASTRO VASCONCELOS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE CASTRO VASCONCELOS em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAICON SOARES PEREIRA em 09/07/2025 23:59.

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