Execução Fiscal 8001570-21.2020.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8001570-21.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Clovis Loiola De Freitas Advogado: Luiz Antonio Dos Santos Bezerra (OAB:BA7577) Exequente: Municipio De Itabuna Procurador: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Procurador: Naiana Almeida Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Naiana Almeida Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001570-21.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: CLOVIS LOIOLA DE FREITAS Advogado(s): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA (OAB:BA7577) DECISÃO Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. Após apresentar ciência nos autos (ID 97061966), o requerido se manifestou nos autos novamente, desta vez por meio de exceção de pré-executividade em que argui a nulidade da CDA, uma vez que ausente forma expressa de cálculo dos juros de mora, implicando carência de certeza e liquidez do título executivo. Argumenta ainda que o Município não possui legitimidade para cobrar dívidas oriundas do Tribunal de Contas do Município. Ademais, aduz que a presente execução incorre em litispendência com as ações nº 0009283-04.2011.8.05.0113, nº 0013229-47.2012.8.05.0113 e/ou nº 0502730-05.2016.8.05.0113. Ainda, infere haver irregularidade na representação processual do exequente por falta de procuração, bem como requer suspensão do feito e posterior reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 119970476). Devidamente intimado, o exequente aponta que o instrumento procuratório fora juntado ao ID 55137625, bem como sustenta que nos casos em que a dívida cobrada é originada por meio de processo do Tribunal de Contas do Município, dispensa-se processo administrativo. Elucida que não há identidade característica de litispendência entre as ações indicadas pelo executado e a presente lide, uma vez que estas foram propostas pelo Ministério Público, não pelo ente municipal. Quanto à legitimidade processual, alega que esta compete ao ente beneficiário da decisão do TCM, que neste caso é o Município de Itabuna (ID 162838369). Posteriormente, o outrora representante processual da parte informa renúncia do mandato nos autos (Ids 244089464 e 244089465). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, constata-se instrumento procuratório nos autos, estando a representação do exequente completamente regular (ID 55137625). CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Desde logo, ressalta-se o cabimento da exceção de pré-executividade tratando-se de matérias que podem ser conhecidas de ofício, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória, conforme se observa no seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" ( REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. As instâncias de origem, a partir do exame dos elementos de prova contidos nos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, acolheram a exceção de pré-executividade para atestar a ausência de requisitos para a exigibilidade da quantia que se buscava atribuir à cessão de direitos estipulada entre as partes. 5. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1378279 MT 2018/0263093-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (grifou-se). Dito isso, passo à análise do quanto requerido. NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA Da análise dos autos é possível observar que a Certidão de Dívida Ativa colacionada à exordial contém o número do processo administrativo da qual derivaria, bem como explicita a natureza do débito e descreve seu fundamento legal nos seguintes termos: MULTAS E RESSARCIMENTOS APLICADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS- Art. 91, XIII da Constitui !o do Estado da Bahia; Arts. 68 a 71 da Lei da Lei Complementar n"06, de 06 de dezembro de 1991; Art.4", XVI, da Resolu !o TCM n"627/02; Resolu !o TCM n"1124/05; Resolu !o TCM n" 1125/05. JUROS e CORRE#$O MONET%RIA- Art.2", &1" da Resolu !o TCM n". 1124/05; Art.1" da Resolu !o TCM n". 1125/05. (ID 55137616). Nesse sentido, observe-se que são requisitos de certeza e liquidez da CDA, conforme Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Nesse sentido, a jurisprudência pátria compreende que a designação do fundamento legal definidor da “maneira de calcular os juros de mora acrescidos” é suficiente para satisfação do disposto no dispositivo legal supramencionado, razão pela qual se afasta a hipótese de nulidade da CDA. Este entendimento segue a Corte do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. NORMAS LEGAIS. MENÇÃO NO TÍTULO. VALIDADE. 1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os juros de mora incidentes sobre os tributos federais encontram-se disciplinados por normas legais há longa data, de modo que sua menção na CDA atende aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980 e 202, II, do CTN, não havendo que falar em nulidade. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do particular. (STJ - AgInt no REsp 1604831 / PE 2016/0127029-4, Data de Julgamento: 27/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2024). (grifou-se). Analogamente à jurisprudência supramencionada, compreender-se que, estando os referidos juros disciplinados no fundamento legal constante na CDA, afasta-se a arguição de nulidade do título executivo. Desse modo, ressalta-se que as decisões proferidas pelo TCM constituem-se enquanto títulos executivos extrajudiciais revestidos de certeza e liquidez. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E LITISPENDÊNCIA Como bem elucidado pelo exequente, não há que se falar em legitimidade do Estado da Bahia para a cobrança em baila quando este não figura como beneficiário do título executivo formado por decisão do Tribunal de Contas do Município, restando prejudicada a alegação do executado de ilegitimidade ativa do município. Quanto à existência de eventual litispendência, esta depende de tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido dos processos. Em consulta ao sistema PJE, verificou-se que as ações nº 0009283-04.2011.8.05.0113, nº 0013229-47.2012.8.05.0113 e/ou nº 0502730-05.2016.8.05.0113 têm como Autor o Ministério Público, distinguindo também quantos aos pedidos, tratando-se de ações de improbidade administrativa. Não se verifica, portanto, litispendência no caso em tela. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE A dívida fora constituída em 2016, com ajuizamento da execução em 2020 e ordem de citação proferida no mesmo ano. Desse modo, verifica-se que a prescrição direta não se configurou, uma vez que interrompida antes da conclusão do prazo quinquenal. Quanto à prescrição intercorrente, tampouco houve decurso de 5 (cinco) anos sem a localização do devedor e de seus bens, considerando que a ciência do devedor foi manifestada nos autos em 20/03/2021 (ID 97061966). Apenas se frustrada a persecução do crédito tributário seria possível proceder a suspensão dos autos e posterior curso prescricional, não sendo esta a situação dos presentes autos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8001570-21.2020.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, não reconhecendo nenhuma das arguições do exequente, uma vez que a CDA que informa os autos cumpre todos os requisitos legais, não havendo litispendência entre esta lide e demais demandas, bem como competindo ao município a legitimidade para a cobrança da dívida ora executada. Afastou-se também incidência de quaisquer modalidades de prescrição. Destarte, prossiga-se o feito por meio de penhora de bens pelos sistemas eletrônicos disponíveis até a total satisfação da dívida. Nesta oportunidade, defiro a imposição de constrição RENAJUD sobre o veículo FORD/FIESTA DE PLACA NZZ8801 BA, conforme requerido pelo exequente. Considerando o lapso temporal, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar relação atualizada da dívida. Tendo havido renúncia do advogado (ID 244089464), intime-se o executado para querendo regularizar sua relação processual. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de E-Carta.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de certidão

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de CLOVIS LOIOLA DE FREITAS em 13/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de informação

Decorrido prazo de CLOVIS LOIOLA DE FREITAS em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)