Procedimento Comum Cível 8003833-21.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003833-21.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Miguel Francisco Dos Santos Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003833-21.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA APELANTE: MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB:BA66205) APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003833-21.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS requereu o cumprimento de sentença em face do BANCO BMG S.A., apresentando como devida a quantia de R$ 9.779,03 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e três centavos), solicitando a intimação do devedor nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Cálculos no ID. 455238485. Intimado em 06/08/2024, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 460803517), juntando aos autos uma apólice de seguro garantia no valor de R$3.178,59 (três mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a título de garantia do juízo e guia de depósito da quantia de R$6.705,01 (seis mil, setecentos e cinco reais e um centavo), ID. 461026198, referente ao pagamento voluntário da quantia de entende devida. No mérito, alega excesso de execução com relação ao dano material porque não ocorreram saques ou descontos referentes ao contrato objeto da lide, e o autor considera o valor de R$52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para os meses de julho de 2020 a 10/2023, não devendo a reserva de margem consignável ser considerada um empréstimo pois em razão de não ter sido disponibilizado nenhum valor ao autor, não foram efetivados descontos no benefício, tendo constado apenas a averbação mas sem operações efetivas, e que os comprovantes de depósito juntados aos autos não pertencem ao autor, mas a Thiago Pimenta de Queiroz. Assim, entende que não é devida a cobrança de dano material visto que não ficou determinado na decisão o cálculo na forma em que foi efetuada pelo exequente. O Impugnado requereu o levantamento do valor incontroverso, indicando chave pix para transferência e o prosseguimento da execução com aplicação da multa disposta no § 1º do art. 523 do CPC sobre o saldo devedor em virtude do pagamento voluntário parcial, independente de apresentação da apólice de seguro garantia e no mérito alega que o cálculo apresentado respeitou os parâmetros entabulados no acórdão, não contendo vícios. Alega que transformou o valor depositado pelo Banco e os descontos realizados em empréstimo, aplicando juros sobre o valor descontado. Que o valor emprestados e cada saque foi somado ao saldo devedor. Assim, pede a rejeição da impugnação e a continuação da execução pelo valor remanescente de R$3.178,59 (três mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). É o suficiente a relatar. DECIDO. A controvérsia que resta nesta execução diz respeito ao valor devido por danos materiais e sua repercussão sobre os honorários sucumbenciais, visto que não há divergência acerca do valor cobrado sobre danos morais. Este juízo declarou a inexistência da contratação da reserva de margem consignável e determinou ao réu a devolução simples dos valores adimplidos pelo autor, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso. O Autor afirma que o contrato iniciou-se em 06/07/2020 e trouxe com a inicial extrato de pagamentos referente a março de 2023, onde há o desconto de R$52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) em seu benefício, sob a rubrica “Empréstimo RMC” (ID. 386097192). Já na contestação o ré afirmou que o contrato data de 25/05/2016 e juntou um comprovante de pagamentos via TED para Thiago Pimenta de Queiroz, pessoa estranha a lide (ID. 399567971). Uma vez que o título executivo judicial determinou a devolução simples dos valores pagos pela contratação de reserva de margem consignável, considerando que os documentos apresentados no ID. 455238486, referentes ao histórico de créditos do Autor entre 02/2020 e 07/2024, não trazem o desconto da rubrica “Empréstimo RMC”, objeto da lide, e que a parte Requerida alega que não procedeu com nenhum desconto no benefício do autor, DETERMINO a parte Autora que, no prazo de vinte (20) dias, junte aos autos a comprovação de que foram feitos descontos de R$52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) no benefício da parte Autora entre os meses de julho de 2020 e outubro de 2023, sob a rubrica “Empréstimo RMC”, a fim de fundamentar o cálculo de danos materiais apresentado no ID. 455238485. A referida prova não se mostra impossível, uma vez que pode ser obtida junto a autarquia previdenciária, nem desnecessária, já que o juízo não dispõe de outro meio para confirmar a existência de descontos referentes a Reserva de Margem Consignável contestada na ação. Diante do depósito de valor incontroverso, DEFIRO o pedido da parte Exequente e DETERMINO a expedição de alvará para transferência da quantia depositada, conforme guias de ID. 461026198, com seus respectivos rendimentos, em favor da parte Autora, para a chave pix indicada no ID. 463154030, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandato. Juntadas as informações solicitadas, dê-se vista à parte Impugnante para, querendo, se manifestar em cinco (5) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Itabuna, 14 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(31)