Monitória 8006491-72.2021.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8006491-72.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Maria Neuza Santana Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8006491-72.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARIA NEUZA SANTANA DA SILVA SENTENÇA //Tratam estes autos de pedido proposto por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME contra MARIA NEUZA SANTANA DA SILVA, ambas qualificadas, e no curso do processo certifica a serventia a não manifestação das partes (Id 473948203). Sabe-se que os atos da Administração Pública tem presunção relativa de veracidade. Em que pese a certidão de Id 214767062, não vislumbrei qualquer prova contraria, isto é, nada há que a invalidar. Humberto Theodoro Júnior ensina que: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73). Daniel A. Assumção Neves, in CPC Comentado (2019) aponta que o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclama e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Ainda de acordo com o referido autor, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. E adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado. (NEVES, Daniel. A. A. p. 17) (negritei). No caso sob exame, constata-se que embora estivesse presente o interesse jurisdicional quando do ajuizamento da ação, esse não mais subsiste, não havendo mais utilidade ou necessidade para a continuidade do processo, que só abarrota o cartório em prejuízo de toda comunidade. “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo deve ser julgado sem mérito ( RT 489/143...), de ofício e a qualquer tempo (STJ-3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro). [...] mesmo na hipótese de mora, ainda que esta fosse necessária, no momento do interesse da ação, já havia cessado o interesse de agir do autor. Com efeito, a validade e a eficácia da ação estão condicionados a certos requisitos, com especial relevo ao interesse de agir, que nada mas é do que o intento dirigido a obtenção de um provimento, com observância estrita da necessidade da prestação jurisdicional e da adequação ao iter eleito. não havendo nos autos sequer a base empírica que solidifique que os fatos alegados são aptos a amparar situação necessária, falece com isso o interesse processual. (In Juiz Joaquim da Silva Filho, TJMA, 31/3/2020) (n. t). Do exposto, inegável é a perda do interesse processual (CPC, art. 17) ao processamento desta ação, razão pela qual o feito EXTINGO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas e demais despesas processuais, se houver, na forma da lei. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar tão só interposição dos embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/carta/ofício a esta. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006491-72.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se//. Lauro de Freias (BA), data e horário do sistema MARIA DE LOURDES MELO Juíza de Direito Titular,

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 01/04/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 04/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

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