Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargado: Douglas Santos Silva Neto Advogado: Emanuel Crisostomo Vasconcelos (OAB:BA53455-A) Advogado: Caetano De Andrade E Duarte (OAB:BA32488-A) Advogado: Ismael Galvao De Santana (OAB:BA37292-A)
Embargante: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8006761-87.2023.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, CELSO DE FARIA MONTEIRO
EMBARGADO: DOUGLAS SANTOS SILVA NETO Advogado(s):EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS, CAETANO DE ANDRADE E DUARTE, ISMAEL GALVAO DE SANTANA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. UBER. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRERROGATIVAS NÃO OBSERVADAS. BLOQUEIO ILEGAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADO. AFERIÇÃO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DESCONTO DO PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E O CÔMPUTO DA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES À SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8006761-87.2023.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido na Apelação Cível nº 8006761-87.2023.8.05.0001, de Salvador, em que é embargante UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e embargado DOUGLAS SANTOS SILVA NETO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para determinar a exclusão, do valor da indenização por lucros cessantes, o percentual de taxa de administração prevista contratualmente e computo da média mensal embasada nos 12 meses que antecederam a exclusão imotivada da plataforma, pelas razões a seguir expendidas..