Procedimento Comum Cível 8008115-84.2023.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008115-84.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose Jackson Santos De Deus Advogado: Dinelo Dantas Braz (OAB:BA58876) Requerido: Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Glaucia Maria Ascoli (OAB:BA41885) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8008115-84.2023.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: JOSE JACKSON SANTOS DE DEUS Advogado(s) do reclamante: DINELO DANTAS BRAZ REQUERIDO: DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: GLAUCIA MARIA ASCOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8008115-84.2023.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Em que pese o pedido de julgamento antecipado da lide, destaco que as provas são produzidas para convencimento do julgador, podendo o mesmo, de ofício, determinar as provas necessárias para o julgamento do feito, art. 370 do CPC. Isto posto, converto o julgamento do feito em diligência, para determinar a realização de perícia contábil, afim de verificar se as taxas previstas na cláusula 3.1 do contrato sob judice correspondem aquelas efetivamente praticadas, se sobre os valores praticados pela incorporadora ré foram aplicados juros compostos, devendo em caso afirmativo expurgar dos cálculos os referidos índices, uma vez que a referida modalidade de correção não se aplica ao caso em tela, posto que a parte requerida não faz parte do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 539 do STJ. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, as partes deverão ratear o pagamento da mesma, em atenção ao art. 95 do CPC. Isto posto, nomeio perito do juízo o expert ELIELSON OLIVEIRA LEAL, inscrito no CRC nº 029322, com endereço à Av. Clériston Andrade, 645, 2º andar, Centro, nesta cidade, telefones (77) 3612-3991 e 9-8801-5117, que deverá ser intimado para apresentar o devido compromisso legal de bem cumprir o múnus de seu mister, fixando prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, após a assinatura do compromisso e concordância das partes com a proposta de honorários, com base no art. 465, caput, do NCPC. Ciente da nomeação, o perito deverá apresentar em 05 (cinco) dias a sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intime-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a parte dos honorários que lhe competir deverá ser custeada pelo TJBA, obedecendo ao limite de pagamento fixado nos termos da Resolução 17/2019. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais, art. 474, do CPC. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao (a) perito (a) para falar em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSE JACKSON SANTOS DE DEUS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON SANTOS DE DEUS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON SANTOS DE DEUS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANGELICA FERRI FERREIRA em 13/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)