Apelação Cível 8009362-08.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 16.310,16

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA 29391·CPF·Representa: Réu

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI

OAB/BA 18478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MUCAMBO S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

07/04/2026, 17:31

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 06/04/2026.

06/04/2026, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 01:50

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 12:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8012718-04.2025.8.05.0000

01/04/2026, 12:12

Conclusos #Não preenchido#

31/03/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:23

Decorrido prazo de MUCAMBO S/A em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:27

Publicado Ementa em 13/03/2025.

13/03/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 06:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

12/03/2025, 17:49

Todas as movimentações(46)

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

07/04/2026, 17:31

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 06/04/2026.

06/04/2026, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 01:50

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Documentos

Petição

•07/04/2026, 17:31

Decisão Suspensão Outras Situações

•01/04/2026, 12:12

01/04/2026, 12:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8012718-04.2025.8.05.0000

01/04/2026, 12:12

Conclusos #Não preenchido#

31/03/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:23

Decorrido prazo de MUCAMBO S/A em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:27

Publicado Ementa em 13/03/2025.

13/03/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 06:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

12/03/2025, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Terceira Câmara Cível

12/03/2025, 09:20

Juntada de certidão dd2g

12/03/2025, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

11/03/2025, 17:37

Juntada de Certidão

11/03/2025, 17:37

Prejudicado o recurso

11/03/2025, 14:09

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

11/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de certidão

11/03/2025, 00:24

Deliberado em sessão - julgado

10/03/2025, 23:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação por áudio (áudio mp3)

14/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 18:47

Incluído em pauta para 24/02/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

05/02/2025, 18:32

Solicitado dia de julgamento

04/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de MUCAMBO S/A em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:04

Conclusos #Não preenchido#

28/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de 8009362_08.2019.8.05.0001

27/11/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 02:32

Publicado Despacho em 21/11/2024.

20/11/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

18/11/2024, 10:20

Juntada de termo

18/11/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 21:13

Conclusos #Não preenchido#

07/11/2024, 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/11/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:33

Recebidos os autos

07/11/2024, 09:25

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 09:25

Decisão Suspensão Outras Situações

•01/04/2026, 12:12

Decisão Suspensão Outras Situações

•01/04/2026, 12:12

Petição

•12/03/2025, 17:49

Acórdão

•11/03/2025, 11:29

Despacho

•18/11/2024, 08:32

Despacho

•17/11/2024, 21:13

Despacho

•16/08/2024, 09:48

Despacho

•15/08/2024, 17:32

Sentença

•05/06/2024, 11:25

Sentença

•27/05/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:05

Certidão

•27/10/2023, 14:53

Certidão

•27/10/2023, 14:53

Todos os documentos(29)

Petição

•07/04/2026, 17:31

Decisão Suspensão Outras Situações

•01/04/2026, 12:12

Decisão Suspensão Outras Situações

•01/04/2026, 12:12

Decisão Suspensão Outras Situações

•01/04/2026, 12:12

Petição

•12/03/2025, 17:49

Acórdão

•11/03/2025, 11:29

Despacho

•18/11/2024, 08:32

Despacho

•17/11/2024, 21:13

Despacho

•16/08/2024, 09:48

Despacho

•15/08/2024, 17:32

Sentença

•05/06/2024, 11:25

Sentença

•27/05/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:05

Certidão

•27/10/2023, 14:53

Certidão

•27/10/2023, 14:53

Sentença

•14/08/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 11:40

Decisão

•03/05/2023, 11:40

Outros documentos

•21/03/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 14:07

Decisão

•17/10/2022, 14:07

Decisão

•03/08/2022, 13:36

Despacho

•13/01/2022, 13:09

Despacho

•12/01/2022, 12:30

Decisão

•20/07/2021, 14:20

Decisão

•29/06/2021, 11:51

Despacho

•26/10/2020, 17:22

Despacho

•17/10/2019, 13:27

Decisão

•14/05/2019, 10:53