Habilitação de Crédito 8017005-80.2020.8.05.0001 - TJBA

Habilitação de Crédito 8017005-80.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Marcelino Da Silva Filho Advogado: Mario Nunes Marcelino Da Silva (OAB:BA19825) Requerido: Espolio De Suzana Alice Marcelino Da Silva Cardoso Registrado(a) Civilmente Como Suzana Alice Marcelino Da Silva Cardoso Requerido: Lorena Marcelino Cardoso Advogado: Abelardo Pereira Palma Neto (OAB:BA14830) Advogado: Josuelito De Sousa Britto (OAB:BA13224) Advogado: Reginaldo Araujo Lino (OAB:BA644-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8017005-80.2020.8.05.0001 REQUERENTE: JOSE MARCELINO DA SILVA FILHO REQUERIDO: SUZANA ALICE MARCELINO DA SILVA CARDOSO, LORENA MARCELINO CARDOSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8017005-80.2020.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por JOSÉ MARCELINO DA SILVA FILHO em face do ESPÓLIO DE SUZANA ALICE MARCELINO DA SILVA CARDOSO, sob o fundamento de ser credor da quantia de R$ 89.377.41 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos). Instados a se manifestarem acerca da presente habilitação de crédito, os herdeiros, na pessoa do inventariante, apresentaram impugnação ao pedido de habilitação de crédito, conforme petição acostada ao ID 57321582. A parte autora, devidamente intimada a se manifestar acerca da contestação, apresentou réplica que foi acostada ao ID 60521739. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, prescreve o caput do art. 642 do CPC/2015 que, "antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis". Referida pretensão deverá vir "acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário" (§ 1º). E, "concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento" (§ 2º). Considerando-se que o expresso consentimento dos herdeiros é condição inafastável ao deferimento da habilitação de crédito em inventário, in casu, o presente pedido de habilitação não pode ser acolhido, tendo em vista a expressa impugnação do pleito, conforme petição adunada ao ID 57321582, restando ao suposto credor utilizar-se das vias ordinárias a fim de buscar a satisfação do seu crédito. Acerca do tema, mutatis mutandi, vejam-se julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A declaração de habilitação do crédito depende da concordância de todas as partes, a teor do §2°, do artigo 642 do CPC, devendo, neste caso, ser determinada a separação de dinheiro ou bens para o pagamento da dívida. Caso não ocorra a concordância de todas as partes, o pedido deverá ser remetido para as vias ordinárias, com a reserva dos bens. - Já é pacífico o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que, pelo fato da habilitação de crédito não ser um procedimento contencioso, seria necessária a concordância expressa de todos os herdeiros, não se aplicando os efeitos da revelia em caso de inércia do réu. - Recurso conhecido e não provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.218799-7/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 09/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) [grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 643 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A habilitação de crédito nos autos de inventário está condicionada à concordância de todos os interessados, de modo que, havendo impugnação de qualquer dos herdeiros ou do inventariante, como no caso, o pedido deverá ser remetido às vias ordinárias, nos termos do art. 643 do CPC." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403756-90.2021.8.12.0000, Camapuã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 20/05/2021, p: 21/05/2021) [grifou-se] DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito, tendo em vista a expressa discordância do inventariante e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, remetendo o pedido às vias ordinárias para solução do litígio, com fundamento no artigo 643, caput, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, todavia, em virtude de tratar-se de incidente processual, não ha falar em condenação a título de ônus da sucumbência, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso no julgamento do AgInt no REsp 1792709/SP, julgado em 06/08/2019. Eventualmente, poderá o autor, credor no cumprimento de sentença, pleitear junto ao juízo da execução a penhora no rosto dos autos do inventário. Colacione-se cópia da presente sentença aos autos de nº 0537566-78.2018.8.05.0001. P.R.I. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUZANA ALICE MARCELINO DA SILVA CARDOSO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO DA SILVA FILHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA MARCELINO CARDOSO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA MARCELINO CARDOSO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO DA SILVA FILHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA ALICE MARCELINO DA SILVA CARDOSO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO DA SILVA FILHO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA MARCELINO CARDOSO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA ALICE MARCELINO DA SILVA CARDOSO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA ALICE MARCELINO DA SILVA CARDOSO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA MARCELINO CARDOSO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO DA SILVA FILHO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

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