Execução Fiscal 8032201-27.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8032201-27.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8032201-27.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Wfl Distribuicao E Comercio Ltda - Me Executado: Fabio Das Virgens Pereira Executado: Augusto Cezar De Freitas Sestelo Advogado: Airton Caio Ramos Costa (OAB:BA5514) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8032201-27.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME, FABIO DAS VIRGENS PEREIRA, AUGUSTO CEZAR DE FREITAS SESTELO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Vê-se dos autos que o ex-sócio AUGUSTO CEZAR DE FREITAS SESTELO ingressou com simples petição de ID 431046592, a qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8032201-27.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana recebo como Exceção de Pré-executividade, em face da execução fiscal promovida pelo Estado da Bahia em desfavor da empresa WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME, na qual figura como um dos sócios redirecionados, objetivando a sua exclusão do polo passivo, isentando-o de qualquer pagamento.. Para tanto, aduz o Excipiente que “no ano pretérito de 2016, o executado Sr. AUGUSTO CESAR DE FREITAS SESTELO, já não fazia parte da empresa, conforme atesta o Contrato Social, anexo (do.03)”. Arrematando, pugna o Excipiente alegando que “demonstrado estar que o Executado não mais pertencia a direção da empresa (WFL Distribuição e Comércio Ltda – ME), devendo, portanto, o seu nome ser retirado da Execução Fiscal ora em curso nesse Juízo”. Intimado a falar, o Estado não se pronunciou, conforme certificado no ID 469342652. Decido. De início, sublinha-se que o incidente utilizado pelo Excipiente é possível, vez que pretende ele resolver controvérsia sobre pressuposto de constituição da ação executiva no que toca à sua legitimidade para constar no polo passivo. A Exceção possui suporte de juridicidade. A alteração contratual acostada pelo Excipiente demonstra sua retirada da sociedade executada em julho de 2012, tendo a empresa continuado suas atividades sob a responsabilidade integral dos demais sócios, também corresponsáveis indicados na CDA. Noutro giro, consoante mostra a CDA, o ICMS cobrado nesta ação executiva data de dezembro de 2016 a janeiro de 2017 (PAF n. 850000.0374/17-8), de modo que, nos termos do entendimento pacificado no STJ, Tema 962, não se pode redirecionar a execução para o Excipiente, na espécie. E isso se dá porque, como aduzido na Exceção, o STJ decidiu o Tema repetitivo 962, firmando a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". Portanto, como o Excipiente se retirou do quadro societário de pessoa jurídica devedora em 2012, seguindo esta em atividade, ele não responde pelos débitos tributários, ainda que tenha sido posteriormente liquidada a sociedade, inclusive se forma irregular. Vale dizer, impossível se mostra o cumprimento da obrigação do tributo pelo Excipiente, por meio de redirecionamento, vez que permaneceu a empresa ativa após a sua retirada. Quanto à condenação em verba honorária, com fundamento no princípio da causalidade, certo que deve ser imputado ao Estado da Bahia tal ônus. Para a sua quantificação, não se pode perder de vista a pouca complexidade do argumento de defesa, estritamente de direito, já que afeto à ilegitimidade da Excipiente, e se resumiu na apresentação de apenas um petitório, não tendo havido realização de audiência ou dilação probatória. Deste modo, não há dúvida de que a fixação dos honorários nos termos do § 3º do art. 85 do CPC estaria dissonante do trabalho realizado pelo causídico, o qual, apesar de zeloso, lhe demandou pouco tempo, o que, no particular, geraria sucumbência desmedida e exorbitante. Corroborando com o entendimento supra, veja-se o julgado do STJ a seguir: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM SÓCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 85 do CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A controvérsia diz respeito a matéria inerente ao proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento de Exceção de Pré-executividade. 2. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais delimitados no § 3º. Assevera ainda o indigitado artigo em seu § 6º que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 107-108, e-STJ, destaquei): "No presente caso, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-la como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. De fato, com relação à quantificação da verba honorária a cargo da União, o disposto no § 8º do artigo 85 do NCPC é de observância obrigatória.(...) Considerando que o § 8º do artigo 85 do NCPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, tenho que, para a adequada a mensuração dos honorários advocatícios, na presente hipótese, o proveito econômico deve observar a circunstância de que a exceção de pré-executividade somente reconheceu questão meramente processual (ilegitimidade passiva). O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial. Desta forma, a dívida não foi extinta, nem a execução fiscal, portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. (...)" Precedentes: REsp 1.657.288/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/10/2017; REsp 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. Agravo Interno não provido". (AgInt no REsp 1665300/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Vale frisar que, na espécie, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-la como parâmetro para a condenação a tal título, notadamente porque foi originada do julgamento de exceção de pré-executividade que reconheceu questão meramente processual (ilegitimidade passiva). Logo, o acerto ou desacerto da cobrança do crédito tributário não foi discutido, não tendo sido a dívida extinta (nem a execução fiscal), de modo que se pode concluir que não há que se falar em proveito econômico obtido pela parte, mas, sim, apenas a sua exclusão da CDA e da execução. Desse modo, nos termos do precedente vinculante do STJ acima mencionado, determino a exclusão do Excipiente, AUGUSTO CEZAR DE FREITAS SESTELO, da CDA e do polo passivo desta ação, com o que ACOLHO A EXCEÇÃO oposta, ordenando ao Estado da Bahia que o faça nos seus registros, relativamente ao PAF aqui executado, de n. 850000.0374/17-8, em 10 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Condeno o Estado da Bahia no ônus sucumbencial, em face do princípio da causalidade, em um salário mínimo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Dando-se prosseguimento ao feito, diga o Ente o que pretende, em 10 dias. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de FABIO DAS VIRGENS PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WFL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DE FREITAS SESTELO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DE FREITAS SESTELO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DAS VIRGENS PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DE FREITAS SESTELO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DAS VIRGENS PEREIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Nomeado curador

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(27)