Execução Fiscal 8091184-19.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8091184-19.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8091184-19.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB:SP242278) SENTENÇA O MUNICÍPIO DO SALVADOR, devidamente qualificado nos autos, por intermédio do seu Procurador (a), ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal em face do ITAU UNIBANCO S A, pretendendo cobrar dívida tributária descrita na CDA constante do processo. A Executada requereu a extinção do feito em função do pagamento no âmbito do PPI (ID 81981690), tendo a parte exequente concordado com o pleito (ID 100828649). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda reconhecida pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. CONCLUSÃO Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Havendo gravame relacionado ao presente processo, libere-se. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 (dez) dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Esta sentença tem força de mandado/ofício. Registrado eletronicamente Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8091184-19.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)