Procedimento Comum Cível 8145493-14.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8145493-14.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edmilson Fonseca De Amorim Advogado: Diego Leal Pitombo (OAB:BA29909) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8145493-14.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDMILSON FONSECA DE AMORIM Advogado(s): DIEGO LEAL PITOMBO (OAB:BA29909) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8145493-14.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, por ter comprovado a carência financeira. Foi requerida pela parte autora a concessão de Liminar de tutela antecipada para, que o Autor/Paciente seja submetido ao procedimento de bloqueio de nervos periféricos em ombro esquerdo (supraescapular + axilar + peitoral lateral) + infiltração de toda cadeia muscular periescapular (supraespinhal, infraespinhal, redondo menor, trapézio, deltóide, subescapular e bíceps) + denervação do ramo sensitivo do nervo supraescapular através da técnica de barber modificado, nos exatos termos do relatório médico em anexo, com autorização de todos os procedimentos médicos e fornecimento dos materiais necessários, tendo em vista o relatório médico de ID. 467963261. Analisemos. Necessário se faz para concessão de tutela antecipatória a presença dos requisitos especificados no art. 300 do CPC, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano. Compulsando os autos, verifica-se que se encontram presentes os requisitos legais concessivos da tutela antecipada, pois demonstrou a parte autora por meio dos documentos, onde requer a realização da cirurgia em seu ombro esquerdo, nos exatos termos do relatório médico cirúrgico acostado a exordial no ID. 467963261, da lavra do Dr. Oduvaldo Filho, CRM 15883, informando que o paciente é portador de Tendinopatia do Supraespinhal. Vemos no presente caso que fazem presentes os requisitos autorizadores para deferimento do pleito antecipatório. Posto que o requerente demonstrou a princípio, nesta fase inicial, que o procedimento cirúrgico pretendido é de extrema necessidade para a manutenção da sua saúde, com fito em buscar o bem estar e melhora da qualidade de vida, em face dos problemas apresentados. In casu, restou comprovada nesta fase inaugural que os argumentos constantes da inicial se mostram a princípios relevantes, porque o relatório médico indica de maneira clara quanto a necessidade da parte autora. Vemos por outro turno que a recusa da acionada se especificou na divergência dos materiais solicitados pelo médico que acompanha o paciente/autor. Somente o médico que acompanha o caso pode indicar o tratamento e materiais adequados para o seu paciente, de maneira que rejeito a restrição feita pela acionada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que o plano de saúde acionado arque com os custos da cirurgia e materiais do procedimento de bloqueio de nervos periféricos em ombro esquerdo (supraescapular + axilar + peitoral lateral) + infiltração de toda cadeia muscular periescapular (supraespinhal, infraespinhal, redondo menor, trapézio, deltóide, subescapular e bíceps) + denervação do ramo sensitivo do nervo supraescapular, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). CITE-SE e INTIME-SE a parte acionada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e tomar conhecimento e cumprir esta decisão. Também condiciono o cumprimento desta medida judicial ao regular pagamento das mensalidades do plano de saúde contratado pelo autor. Intime-se a parte autora através de seu advogado para cumprir as exigências estabelecidas nesta decisão. Salvador - BA Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDMILSON FONSECA DE AMORIM em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FONSECA DE AMORIM em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDMILSON FONSECA DE AMORIM em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FONSECA DE AMORIM em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FONSECA DE AMORIM em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de EDMILSON FONSECA DE AMORIM em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON FONSECA DE AMORIM em 05/06/2025 23:59.

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