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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Clovis Santos Matos em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Secretario da Fazenda do Estado da Bahia em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Secretario de Administracao do Estado da Bahia em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Clovis Santos Matos em 03/06/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1202)

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de Clovis Santos Matos em 21/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(28)