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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JOAO CESAR FERREIRA FERNANDES

CPF

Autor

EMPRESA VITRAL VIOLETA TRANSPORTES LTDA

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA BAHIA CREMEB

OUTROS_PARTICIPANTES

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Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA BAHIA CREMEB em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Vitral Violeta Transportes Ltda em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CESAR FERREIRA FERNANDES em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(44)