Procedimento Comum Cível 8000917-10.2016.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000917-10.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Marcio Dos Santos Silva Advogado: Luisa Dultra De Souza (OAB:BA44540) Advogado: Victtor Matos Lopes (OAB:BA69440) Advogado: Placido Jose Dos Santos Neto (OAB:BA74361) Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Reu: Arcom S/a Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo (OAB:BA6163) Advogado: Sandro Regio Gomes Dos Reis (OAB:MG82200) Intimação: Processo nº. 8000917-10.2016.8.05.0032. I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000917-10.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por José Márcio dos Santos Silva em face de Arcom Comércio de Importação e Exportação Ltda., na qual o autor pleiteia o recebimento de indenização decorrente de contrato de representação comercial rescindido. Alega o autor que manteve vínculo contratual de representação comercial com a requerida, exercendo suas atividades de forma regular até a rescisão unilateral promovida pela ré. Afirma que, em virtude da rescisão imotivada, faz jus à indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965, correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o período em que exerceu a representação, além de outras verbas decorrentes do contrato. Em defesa, a ré sustenta que a rescisão contratual partiu de iniciativa do próprio autor, conforme consta no documento de ID 1763680, datado de 24/03/2000, no qual o autor teria manifestado expressamente seu desejo de encerrar a relação contratual. Afirma ainda que, na ocasião, as partes firmaram termo de distrato, mediante o qual concederam quitação recíproca quanto a quaisquer valores ou direitos pendentes. Diante disso, alega ser indevido o pedido de indenização formulado pelo autor, requerendo a improcedência da ação. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais, estando os autos prontos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central dos autos reside na identificação de qual das partes foi responsável pela iniciativa de rescisão do contrato de representação comercial, o que influencia diretamente o direito à indenização de 1/12 (um doze avos) das comissões prevista na Lei nº 4.886/1965. 1. Da Lei nº 4.886/1965 e do Direito à Indenização O art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965 estabelece que o representante comercial faz jus a uma indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas ao longo da relação contratual, quando esta é rescindida unilateralmente pela representada, salvo nas hipóteses previstas no art. 35 da mesma lei, que tratam de justa causa. Trata-se de uma forma de compensar o representante pela perda repentina da fonte de renda e dos investimentos realizados na atividade de representação. 2. Da Iniciativa para a Rescisão Contratual O ponto nodal, portanto, é verificar se a rescisão ocorreu por iniciativa do autor ou da ré, pois, caso tenha sido o autor a parte a solicitar a rescisão, não teria ele direito à indenização de 1/12, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Nos autos, consta o documento de ID 1763680, o qual aponta que, em 24/03/2000, o autor comunicou sua intenção de rescindir o contrato. Este documento, ainda que sucinto, é assinado pelo autor, e não há indícios de coação ou qualquer vício de consentimento. Além disso, o mesmo documento registra que as partes acordaram em um distrato, mediante o qual declararam quitação recíproca, não havendo ressalva quanto a quaisquer direitos ou verbas pendentes. Ademais, em audiência, conforme termo registrado, o autor reconheceu o vínculo contratual de representação comercial com a ré, mas não trouxe elementos novos que infirmassem a autenticidade do documento supracitado ou que comprovassem que a rescisão foi promovida unilateralmente pela empresa. 3. Da Quitação Recíproca e do Termo de Distrato Conforme jurisprudência consolidada, a assinatura de um termo de distrato com quitação recíproca pode extinguir eventuais direitos relativos ao contrato rescindido, desde que não haja vício de consentimento ou reserva expressa. Nos autos, o distrato firmado entre as partes, constante do documento de ID 1763680, menciona expressamente a quitação recíproca, não havendo qualquer ressalva quanto a valores ou direitos remanescentes. Tal acordo representa, portanto, a manifestação livre e consciente das partes em encerrar a relação contratual, renunciando a eventuais indenizações ou compensações adicionais. Nesse contexto, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos, não cabe ao Judiciário desconsiderar tal ajuste, salvo se demonstrado vício que comprometa sua validade, o que não ocorreu neste caso. 4. Conclusão Diante do exposto, resta claro que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa do autor, que, além disso, firmou termo de distrato com a ré, mediante o qual conferiu quitação ampla e irrestrita quanto a eventuais créditos derivados da relação contratual. Assim, inexistindo base legal para a indenização pleiteada, torna-se inevitável a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Márcio dos Santos Silva em face de Arcom Comércio de Importação e Exportação Ltda., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade desta verba, contudo, fica suspensa, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de VICTTOR MATOS LOPES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLACIDO JOSE DOS SANTOS NETO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUISA DULTRA DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO REGIO GOMES DOS REIS em 22/01/2025 23:59.

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