Procedimento Comum Cível 0523880-82.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0523880-82.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Icos Telecom Ltda Advogado: Celso De Morais (OAB:BA41965) Advogado: Camilla Barbosa Xavier (OAB:BA67922) Interessado: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0523880-82.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ICOS TELECOM LTDA Advogado(s): CELSO DE MORAIS registrado(a) civilmente como CELSO DE MORAIS (OAB:BA41965), CAMILLA BARBOSA XAVIER (OAB:BA67922) INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0523880-82.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela instaurada por ICOS TELECOM LTDA em face da OI S/A. atual denominação da TELEMAR NORTE E LESTE S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na exordial (id.25611042), a parte autora alega que 18 de novembro de 2016, firmou com a ré contrato de venda de link dedicado, Circuito BES 5030957, com plano de serviço de 1Gbps (Gigabytes), com velocidade de Downloads Full Duplex, pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo este, como termo final, novembro de 2019. Porém, alega que teve problemas técnicos em relação à prestação do serviço da ré (paralisações e interrupções), os quais teriam impactado na atividade da empresa autora, ocasionando cancelamentos por parte dos seus clientes. Afirma ainda que, em que pese a realização de reclamações, a empresa ré não teria empreendido qualquer esforço para restabelecer o referido serviço, nem teria prestado qualquer tipo de justificativa. Diante disso, afirma que, em 05/07/2018, cancelou o contrato firmado com a empresa ré. Em que pese o cancelamento, afirma que a parte ré continuou cobrando as mensalidades e aplicou multa por rescisão contratual. Como consequência, a empresa autora teve o seu nome negativado pela ré com inscrição de dívida no valor de R$ 272.347,75 (duzentos e setenta e dois mil trezentos quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Nesse sentido, requereu: i) concessão do benefício da gratuidade de justiça; ii) liminarmente, a antecipação da tutela para que a empresa ré retirasse o nome da autora do banco de dados dos Serviços de Proteção ao Crédito SERASA/SPC e a suspensão das cobranças de faturas de julho e agosto de 2018 nos valores de R$ 44.589,59 e R$ 36.060,47, assim como da multa por rescisão contrato no valor R$ 272.347,75, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou outro valor a ser arbitrado por este douto juízo; iii) a declaração da ilegalidade das multas contratuais cobrados no valor de R$ 272.347,75; iv) a condenação da empresa ré ao pagamento de dano moral no valor não inferior a R$ 10.000,00; v) inversão do ônus da prova. Por meio de decisão interlocutória (id. 256111331), foi deferida a gratuidade e a liminar para que a empresa ré se abstivesse de incluir os dados do autor em qualquer cadastro de restrição ao crédito ou os retirasse se já tivesse inscrito, no primeiro caso sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 e, no segundo, de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de contestação, a ré informou que excluiu os dados da parte autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, em cumprimento à medida liminar, e requereu a retificação do polo passivo para excluir a TELEMAR NORTE E LESTE S/A e incluir a OI S/A. Além disso, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, a empresa ré afirmou que “em nenhum momento a parte autora comprovou a suposta falha na prestação do serviço pela parte ré, assim como não requereu o cancelamento dos serviços, os quais foram cancelados por inadimplência” e, ainda que “as alegações da parte promovente nada mais são do que tentativas de se eximir de sua responsabilidade enquanto contratante e consumidora dos serviços prestados por esta requerida, uma vez que utilizou os serviços prestados e por ela contratados, e deixou de realizar os pagamentos referentes aos mesmos.” Ademais, rechaçou o pedido de dano moral e o valor apontado pela parte autora, o pedido de inversão do ônus da prova. Réplica apresentada (id. 355301070). Pedido de inversão do ônus da prova indeferido (id. 361996179). Audiência de instrução (id. 433066800). É o relatório. DECIDO. Valor da causa Suscita a parte ré, como matéria preliminar, a incorreção do valor da causa, sob a justificativa de que o valor indicado pela parte autora estaria em dissonância com o conteúdo patrimonial em discussão. Nos termos do art. 292 §3º, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser auferido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional tenha conteúdo unicamente declaratório. Nesse sentido, nas ações em que busca-se a imposição de obrigação de fazer, o valor da causa corresponderá e será fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação. No caso, como o pedido da parte autora diz respeito somente à retirada do seu nome do banco de dados dos Serviços de Proteção ao Crédito SERASA/SPC e respectivos congêneres, com o respectivo pedido de pagamento de dano moral em razão da inclusão indevida no órgão de proteção ao crédito no valor de R$ 10.000,00, ACOLHO a preliminar suscitada, reconhecendo a incorreção do valor da causa, e fixo o valor da causa em R$ 10.000,00. Da multa Ademais, a parte ré alega que, de forma tempestiva, cumpriu a medida liminar deferida, procedendo com a exclusão dos dados da parte autora do cadastro de proteção ao crédito. Analisando os autos, depreende-se que a decisão que deferiu a liminar para determinar a retirada dos dados da parte autora data de 06/05/2021, enquanto que a parte ré somente cumpriu a decisão em 25/11/2022, ou seja, mais de um ano e meio depois da determinação de id. 256111331. Ocorre que não foi juntado aos autos o AR de citação do réu, conforme certidão de id. 435521071, de forma que não é possível determinar a data que a empresa tomou ciência da referida decisão. Dessa forma, deixo de fixar a multa por descumprimento da medida, haja vista o cumprimento da liminar pela empresa ré. Da retificação do polo passivo A parte ré requer, ainda, a retificação do polo passivo para que nele passe a constar a OI S/A, em lugar da TELEMAR NORTE LESTE S/A, sob a justificativa de que a TELEMAR NORTE LESTE S/A foi incorporada pela OI S/A. No caso, não vislumbro prejuízo para a parte autora, de forma que DEFIRO a retificação do polo passivo para constar a OI S/A no polo passivo da demanda. MÉRITO A presente lide se firma, em síntese, na verificação da ocorrência de má prestação de serviço pela OI S/A e o cabimento da posterior cobrança de faturas mesmo após o cancelamento do contrato e aplicação de multa por rescisão contratual. A ICOS TELECOM LTDA alega que a OI S/A falhou na prestação de serviços e que, mesmo após o cancelamento do contrato, a empresa ré continuou a efetuar cobranças relativas aos meses de julho e agosto (R$ 44.589.59 e R$ 36.060.47 - id. 256110711 e 256110711, respectivamente) e, ainda, teria aplicado multa por rescisão contratual no valor de R$ 227.758,16. Aduz que o contrato celebrado em 18/11/2016 tinha prazo de validade de 12 meses, de forma que a multa por rescisão contratual seria inaplicável ao caso, já que a parte autora não teria recebido nenhum benefício quando da contratação dos serviços, tampouco teria firmado Contrato de Permanência com a parte ré. De outra parte, a empresa ré aduz que não houve má prestação do serviço e, ainda, que não há registros de reclamações realizadas pela empresa autora. Nesse sentido, alega que a rescisão ocorreu por força do inadimplemento da ICOS ao não efetuar o pagamento das faturas relativas aos meses de julho e agosto. Dos autos, vejo que assiste razão à parte autora. No caso, percebe-se robusta prova documental da ocorrência de falha na prestação de serviços pela empresa ré e da tentativa da parte autora de ver solucionado os problemas no serviço prestado pela OI S/A. Apesar da ré afirmar o contrário, não fez prova daquilo que alega. Assim, resta incontroverso que houve falha na prestação do serviço oferecido pela ré. Em relação à cobrança das faturas dos meses de julho e agosto de 2018 nos valores de R$44.589.59 e R$36.060.47, respectivamente, vejo que são indevidas. Conforme se depreende dos autos (id. 256110601), a parte autora buscou a rescisão contratual em 05/07/2018, de forma que as faturas posteriores a essa data não são devidas, assim como a inclusão do nome da ICOS no cadastro de inadimplentes, conforme id. 256110719 e 256111565. No que se refere à aplicação da multa por rescisão contratual, depreende-se dos autos que o contrato foi celebrado em 18/11/2016 (id. 256110587) com prazo de 12 meses e que a parte autora solicitou a rescisão do contrato em 05/07/2018, de forma que não há que se falar em aplicação de multa, pois a rescisão do contrato não se deu no prazo de vigência do mesmo ou por força de desídia ou desistência do contratante; a rescisão contratual ocorreu por má prestação do serviço da ré. Assim, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000.00 mostra-se devido, haja vista que a inclusão indevida do nome da ICOS TELECOM LTDA no cadastro de inadimplentes pela suposta dívida de R$ 272.347,75, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOAS JURIDICAS. REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. 1."Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica ( REsp 1.059.663/MS). RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05015339420158050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR ANTERIORMENTE concedida para determinar que a OI S/A se abstenha de inserir o nome da ICOS TELECOM LTDA no banco de dados dos Serviços de Proteção ao Crédito SERASA/SPC e respectivos congêneres em razão das faturas indevidamente cobradas nos valores de R$ 44.589,59 (quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 36.060,47 (trinta e seis mil, sessenta reais e quarenta e sete centavos), além da multa por rescisão do contrato no valor R$ R$ 227.758,16 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). Além disso, condeno a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil) reais, sobre a qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da data do evento danoso e correção monetária a partir dessa decisão. Ante a sucumbência da ré, condeno a OI S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SALVADOR/BA, 6 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ICOS TELECOM LTDA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 13/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ICOS TELECOM LTDA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ICOS TELECOM LTDA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ICOS TELECOM LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ICOS TELECOM LTDA em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)