Execução Fiscal 0779708-50.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0779708-50.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Eunice De Lourdes Donato Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0779708-50.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EUNICE DE LOURDES DONATO Advogado(s): SENTENÇA Trata o presente feito de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Salvador, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. No curso da marcha processual, peticionou a exequente noticiando o pagamento e a consequente extinção do crédito tributário objeto da lide, motivo pelo qual requereu a extinção do processo executivo. Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art. 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Custas pela(o) executada(o), acaso ainda não recolhidas e somente se formalizada a relação processual, com a efetiva citação da parte, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou o anterior deferimento de gratuidade judiciária. Em não existindo a quitação anterior, certifique-se o valor devido, intimando a referida parte para pagar em 10 dias. Em tendo havido penhora ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros que, porventura, tenha sido realizado para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Diante da renúncia ao prazo recursal, determino o arquivamento imediato deste Processo, com baixa definitiva, após o pagamento das custas, se for a hipótese dos autos. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0779708-50.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(48)