Mandado de Segurança Cível 8000487-60.2018.8.05.0235 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8000487-60.2018.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Pregoeiro Oficial Da Comissão Permanente De Licitação Do Município De São Francisco Do Conde Advogado: Fernanda Barros Vinhatico De Souza (OAB:BA26522-A) Apelado: Lpatsa Alimentacao E Terceirizacao De Servicos Administrativos Ltda Advogado: Maria Olivia De Amorim Alves (OAB:BA45624-A) Advogado: Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB:BA24196-A) Apelado: M. De S. Harb Advogado: Gabriella Maia Moraes Sales (OAB:BA47066-A) Advogado: Diego Valadao Lauar (OAB:BA35101-A) Apelante: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000487-60.2018.8.05.0235 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO APELADO: PREGOEIRO OFICIAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE e outros (2) Advogado(s):FERNANDA BARROS VINHATICO DE SOUZA, MARIA OLIVIA DE AMORIM ALVES, GABRIELLA MAIA MORAES SALES, DIEGO VALADAO LAUAR, ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA ACORDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2018. DESOBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO EDITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS, DEVERÃO SER NOVOS OU SEMI-NOVOS, COM NO MÁXIMO 4 ANOS DE USO. CRTÉRIO DE HABILITAÇÃO NÃO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO E AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8000487-60.2018.8.05.0235 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000487-60.2018.8.05.0235, oriundo da comarca de São Francisco do Conde/Ba, em que é apelante MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE e apelados PREGOEIRO OFICIAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE e OUTROS. Acordam, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de M. DE S. HARB em 29/01/2026 23:59.

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