Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000603-83.2017.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Certificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2017

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de intimação.

30/04/2026, 08:55

Juntada de certidão

23/04/2026, 08:29

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 10:35

Publicado Intimação em 14/08/2024.

17/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:52

Publicado Intimação em 21/11/2024.

01/04/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:45

Juntada de certidão

17/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGIMIRIM em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:31

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 04:48

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 04:48

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:15

Expedição de intimação.

10/12/2025, 09:14

Todas as movimentações(116)

Expedição de intimação.

30/04/2026, 08:55

Juntada de certidão

23/04/2026, 08:29

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 21/08/2024 23:59.

17/04/2026, 10:35

Publicado Intimação em 14/08/2024.

17/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 14:22

Despacho

•06/08/2025, 17:51

17/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:52

Publicado Intimação em 21/11/2024.

01/04/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:45

Juntada de certidão

17/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGIMIRIM em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:31

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 04:48

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 04:48

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:15

Expedição de intimação.

10/12/2025, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 14:22

Conclusos para despacho

14/11/2025, 07:30

Juntada de certidão

14/11/2025, 07:30

Decorrido prazo de GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:20

Publicado Intimação em 29/09/2025.

27/09/2025, 23:48

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

27/09/2025, 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 12:16

Decorrido prazo de GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO em 02/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:58

Juntada de informação

12/08/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 17:51

Expedição de intimação.

06/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:31

Juntada de certidão

05/08/2025, 11:28

Mandado devolvido Positivamente

09/05/2025, 01:17

Expedição de intimação.

10/04/2025, 09:51

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 24/01/2025 23:59.

07/03/2025, 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGIMIRIM em 28/01/2025 23:59.

09/02/2025, 11:03

Publicado Intimação em 18/12/2024.

12/01/2025, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

12/01/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:02

Expedição de intimação.

16/12/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000603-83.2017.8.05.0079. Requerente: Elessandro Santos Xavier Advogado: Leonardo Santana Lopes (OAB:BA31493) Advogado: Odherbal De Santana Pinto (OAB:BA32477) Requerido: Municipio De Itagimirim Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 8000603-83.2017.8.05.0079 REQUERENTE: ELESSANDRO SANTOS XAVIER Advogado(s): LEONARDO SANTANA LOPES (OAB:BA31493), ODHERBAL DE SANTANA PINTO registrado(a) civilmente como ODHERBAL DE SANTANA PINTO (OAB:BA32477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAGIMIRIM Advogado(s): MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000603-83.2017.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Vistos. Ouça-se a parte exequente Elessandro Santos Xavier para dizer se concorda com os cálculos do Município e o valor indicado como correto de R$ 24.260,27 (…). Após, conclusos. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito AAS

02/12/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 14:06

Conclusos para despacho

27/11/2024, 08:42

Juntada de certidão

27/11/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000603-83.2017.8.05.0079. Requerente: Elessandro Santos Xavier Advogado: Leonardo Santana Lopes (OAB:BA31493) Advogado: Odherbal De Santana Pinto (OAB:BA32477) Requerido: Municipio De Itagimirim Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 8000603-83.2017.8.05.0079 REQUERENTE: ELESSANDRO SANTOS XAVIER Advogado(s): LEONARDO SANTANA LOPES (OAB:BA31493), ODHERBAL DE SANTANA PINTO registrado(a) civilmente como ODHERBAL DE SANTANA PINTO (OAB:BA32477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAGIMIRIM Advogado(s): MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000603-83.2017.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Vistos. Ouça-se a parte exequente Elessandro Santos Xavier para dizer se concorda com os cálculos do Município e o valor indicado como correto de R$ 24.260,27 (…). Após, conclusos. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito AAS

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:07

Conclusos para decisão

21/10/2024, 08:53

Juntada de certidão

21/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/08/2024, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGIMIRIM em 26/06/2024 23:59.

10/08/2024, 02:30

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 09/05/2024 23:59.

09/08/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2024, 09:43

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:41

Juntada de certidão

08/08/2024, 13:41

Publicado Intimação em 17/04/2024.

18/05/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

18/05/2024, 05:32

Expedição de intimação.

15/04/2024, 09:03

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:14

Juntada de certidão

12/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2023, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/02/2021, 08:36

Juntada de termo

16/02/2021, 08:34

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 29/09/2020 23:59:59.

31/01/2021, 13:36

Juntada de certidão

03/12/2020, 20:00

Juntada de Petição de contra-razões

03/12/2020, 16:00

Publicado Intimação em 21/09/2020.

17/11/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2020, 10:31

Juntada de certidão

16/11/2020, 10:18

Juntada de certidão

13/11/2020, 13:03

Mandado devolvido Positivamente

29/09/2020, 20:08

Expedição de intimação via Central de Mandados.

18/09/2020, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2020, 16:49

Conclusos para despacho

17/09/2020, 09:26

Juntada de Petição de petição

05/04/2020, 09:56

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 10/03/2020 23:59:59.

23/03/2020, 05:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2020, 01:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/03/2020, 01:12

Publicado Intimação em 11/02/2020.

12/02/2020, 04:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2020, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 08:07

Expedição de intimação via Central de Mandados.

10/02/2020, 08:07

Publicado Intimação em 07/02/2020.

10/02/2020, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 11:06

Expedição de intimação via Central de Mandados.

06/02/2020, 11:06

Julgado procedente em parte do pedido

06/02/2020, 11:06

Conclusos para julgamento

25/09/2019, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGIMIRIM em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2019, 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/07/2019, 15:59

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 08:41

Publicado Intimação em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2019, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2019, 17:38

Expedição de intimação.

27/06/2019, 09:48

Expedição de intimação.

27/06/2019, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 09:41

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 11/09/2018 23:59:59.

17/03/2019, 01:17

Publicado Intimação em 20/08/2018.

12/09/2018, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 03:51

Conclusos para decisão

04/09/2018, 08:58

Juntada de certidão

04/09/2018, 08:57

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 15:39

Juntada de certidão

16/08/2018, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2018, 15:25

Conclusos para despacho

14/03/2018, 10:04

Juntada de Petição de contestação

12/03/2018, 22:46

Decorrido prazo de ELESSANDRO SANTOS XAVIER em 13/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 04:04

Juntada de mandado

12/12/2017, 14:39

Publicado Intimação em 14/11/2017.

14/11/2017, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2017, 00:16

Expedição de citação.

10/11/2017, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 09:24

Conclusos para decisão

19/10/2017, 10:54

Distribuído por sorteio

10/10/2017, 11:35

Despacho

•27/11/2024, 14:06

Petição

•19/11/2024, 10:39

Despacho

•12/11/2024, 15:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/09/2024, 15:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/08/2024, 08:53

Outros documentos

•14/08/2024, 08:53

Despacho

•09/08/2024, 09:45

Despacho

•05/04/2023, 13:16

Despacho

•04/04/2023, 10:51

Decisão

•08/11/2022, 15:58

Decisão

•08/11/2022, 15:16

Despacho

•17/05/2022, 17:05

Despacho

•15/05/2022, 21:49

Todos os documentos(26)

Decisão

•01/12/2025, 14:22

Despacho

•06/08/2025, 17:51

Despacho

•27/11/2024, 14:06

Petição

•19/11/2024, 10:39

Despacho

•12/11/2024, 15:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/09/2024, 15:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/08/2024, 08:53

Outros documentos

•14/08/2024, 08:53

Despacho

•09/08/2024, 09:45

Despacho

•05/04/2023, 13:16

Despacho

•04/04/2023, 10:51

Decisão

•08/11/2022, 15:58

Decisão

•08/11/2022, 15:16

Despacho

•17/05/2022, 17:05

Despacho

•15/05/2022, 21:49

Despacho

•13/12/2021, 06:03

Despacho

•11/12/2021, 07:38

Despacho

•26/10/2021, 08:47

Despacho

•26/10/2021, 05:38

Acórdão

•06/10/2021, 14:38

Sentença

•17/09/2020, 16:49

Petição

•05/04/2020, 09:56

Sentença

•06/02/2020, 11:06

Despacho

•25/06/2019, 09:41

Despacho

•07/08/2018, 15:25

Despacho

•06/11/2017, 09:24