Cumprimento de sentença 8001642-13.2020.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Partes do Processo

CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO EUNAPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

ESPARTACO ANTONIO RAMACCIOTTI

OAB/BA 41990·CPF·Representa: Autor

JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI

OAB/ES 13289·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.

15/05/2026, 03:35

Publicado Intimação em 15/08/2022.

15/05/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 03:16

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/04/2026, 07:52

Publicado Intimação em 14/08/2023.

28/04/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.

01/04/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

23/03/2026, 03:31

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

23/03/2026, 03:19

Publicado Intimação em 14/08/2025.

23/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 02:37

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 01/04/2025 23:59.

03/03/2026, 20:09

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.

15/05/2026, 03:35

Publicado Intimação em 15/08/2022.

15/05/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 03:16

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/04/2026, 07:52

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 20:34

Despacho

•22/04/2025, 14:54

28/04/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.

01/04/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

23/03/2026, 03:31

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

23/03/2026, 03:19

Publicado Intimação em 14/08/2025.

23/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 02:37

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 01/04/2025 23:59.

03/03/2026, 20:09

Publicado Intimação em 11/03/2025.

03/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

03/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.

27/02/2026, 03:57

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.

27/02/2026, 03:56

Publicado Intimação em 18/02/2025.

27/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

27/02/2026, 03:17

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 05:36

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 05:21

Publicado Intimação em 26/03/2025.

22/02/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

22/02/2026, 05:03

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

21/01/2026, 03:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.

20/01/2026, 17:20

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

20/01/2026, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 19:50

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 12:44

Baixa Definitiva

08/09/2025, 12:44

Juntada de informação de pagamento

05/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 13:46

Expedição de intimação.

12/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 20:34

Expedição de intimação.

07/08/2025, 20:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 20:34

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:41

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 17:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.

12/05/2025, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

12/05/2025, 20:59

Expedição de intimação.

29/04/2025, 11:09

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:04

Expedição de intimação.

29/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 10/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:17

Expedição de intimação.

22/04/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:54

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:56

Juntada de certidão

22/04/2025, 12:55

Expedição de intimação.

24/03/2025, 07:20

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 12:13

Expedição de intimação.

21/03/2025, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:04

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:32

Juntada de certidão

20/03/2025, 10:59

Juntada de informação

20/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 13:06

Expedição de intimação.

07/03/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:05

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:29

Juntada de certidão

06/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de Mandado

14/02/2025, 10:42

Desentranhado o documento

14/02/2025, 10:42

Juntada de certidão

14/02/2025, 10:41

Expedição de intimação.

14/02/2025, 10:23

Juntada de informação

22/11/2024, 10:08

Desentranhado o documento

22/11/2024, 10:06

Juntada de certidão

22/11/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001642-13.2020.8.05.0079. Autor: Capinhas Fofas Celulares Ltda - Me Advogado: Espartaco Antonio Ramacciotti (OAB:BA41990) Advogado: Julio Cezar Lucchesi Ramacciotti (OAB:ES13289) Reu: Municipio De Eunapolis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 8001642-13.2020.8.05.0079 AUTOR: CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME Advogado(s): ESPARTACO ANTONIO RAMACCIOTTI (OAB:BA41990), JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB:ES13289) REU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001642-13.2020.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos. Tendo em vista que o réu não realizou o pagamento voluntário referente ao Ofício n° 079/2024, tampouco se manifestou, determino o bloqueio judicial da conta da Fazenda Pública no valor de R$ 3.620,09(…), já atualizado pela Selic, conforme anexo. Havendo restrição positiva E NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, expeça-se alvará em favor do advogado JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI. Após, VOLTE-ME. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito AAS

21/11/2024, 00:00

Juntada de informação

18/11/2024, 08:16

Expedição de intimação.

18/11/2024, 08:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2024, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 05/06/2024 23:59.

30/10/2024, 20:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/07/2024 23:59.

30/10/2024, 20:08

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

30/10/2024, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 25/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:49

Conclusos para decisão

29/10/2024, 10:58

Juntada de certidão

29/10/2024, 09:48

Publicado Intimação em 18/07/2024.

27/07/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

27/07/2024, 12:23

Expedição de intimação.

16/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

09/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

23/06/2024, 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 24/05/2024 23:59.

16/06/2024, 08:40

Publicado Ofício em 06/05/2024.

04/05/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 04:03

Expedição de intimação.

02/05/2024, 09:41

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 08:47

Expedição de intimação.

30/04/2024, 09:44

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:13

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:07

Juntada de informação

16/02/2024, 13:01

Juntada de certidão

18/01/2024, 11:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2024, 08:36

Conclusos para decisão

14/12/2023, 11:47

Juntada de certidão

14/12/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 09:15

Juntada de intimação

09/08/2023, 09:06

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 10:21

Publicado Intimação em 07/07/2023.

08/07/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 09:44

Expedição de intimação.

06/07/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 20:52

Conclusos para decisão

23/05/2023, 11:02

Juntada de certidão

23/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 13/03/2023 23:59.

09/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 08/02/2023 23:59.

04/04/2023, 22:33

Juntada de certidão

23/03/2023, 11:12

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/01/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

14/01/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 07:57

Expedição de intimação.

13/12/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 15:04

Conclusos para decisão

26/10/2022, 10:02

Juntada de certidão

26/10/2022, 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/10/2022, 15:39

Expedição de intimação.

23/08/2022, 08:17

Juntada de certidão

22/08/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 21:20

Conclusos para decisão

07/07/2022, 09:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

01/02/2022, 11:36

Juntada de certidão

25/11/2021, 09:26

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.

27/10/2021, 22:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 09/09/2021 23:59.

26/10/2021, 13:42

Juntada de certidão

17/08/2021, 11:34

Publicado Intimação em 16/07/2021.

28/07/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 12:38

Expedição de intimação.

15/07/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2021, 09:33

Expedição de intimação.

14/07/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2021, 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos

14/07/2021, 15:22

Conclusos para decisão

13/07/2021, 11:15

Juntada de certidão

13/07/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 21:05

Juntada de certidão

23/06/2021, 11:58

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 03:45

Publicado Intimação em 17/05/2021.

22/05/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:50

Expedição de intimação.

14/05/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/05/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2021, 16:42

Julgado procedente em parte do pedido

13/05/2021, 16:42

Conclusos para decisão

13/05/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 14:44

Publicado Intimação em 24/02/2021.

12/03/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2021, 07:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/02/2021, 16:42

Conclusos para decisão

22/02/2021, 09:40

Juntada de certidão

15/02/2021, 13:33

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 01/09/2020 23:59:59.

18/01/2021, 00:59

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 06/11/2020 23:59:59.

15/01/2021, 01:58

Publicado Intimação em 14/10/2020.

13/01/2021, 16:41

Decorrido prazo de CAPINHAS FOFAS CELULARES LTDA - ME em 10/09/2020 23:59:59.

07/01/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 07:31

Juntada de certidão

13/10/2020, 07:30

Juntada de Petição de contestação

09/10/2020, 12:24

Publicado Intimação em 18/08/2020.

01/10/2020, 02:45

Publicado Intimação em 10/08/2020.

14/09/2020, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 13:25

Expedição de citação via Sistema.

17/08/2020, 13:25

Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2020, 13:00

Conclusos para despacho

13/08/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 08:44

Conclusos para decisão

04/08/2020, 18:18

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 18:18

Decisão

•21/03/2025, 11:35

Despacho

•06/03/2025, 16:05

Despacho

•12/11/2024, 16:03

Despacho

•17/01/2024, 08:36

Despacho

•01/07/2023, 20:52

Despacho

•08/12/2022, 15:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/10/2022, 15:39

Petição

•18/10/2022, 15:39

Outros documentos

•18/10/2022, 15:39

Decisão

•08/08/2022, 21:20

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/02/2022, 11:36

Sentença

•14/07/2021, 15:22

Petição

•12/07/2021, 21:05

Todos os documentos(19)

Sentença

•07/08/2025, 20:34

Despacho

•22/04/2025, 14:54

Decisão

•21/03/2025, 11:35

Despacho

•06/03/2025, 16:05

Despacho

•12/11/2024, 16:03

Despacho

•17/01/2024, 08:36

Despacho

•01/07/2023, 20:52

Despacho

•08/12/2022, 15:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/10/2022, 15:39

Petição

•18/10/2022, 15:39

Outros documentos

•18/10/2022, 15:39

Decisão

•08/08/2022, 21:20

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/02/2022, 11:36

Sentença

•14/07/2021, 15:22

Petição

•12/07/2021, 21:05

Sentença

•13/05/2021, 16:42

Despacho

•22/02/2021, 16:42

Decisão

•17/08/2020, 13:00

Despacho

•07/08/2020, 08:44