Execução Fiscal 8002067-71.2020.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8002067-71.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/10/2025, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/10/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 16:03

Mandado devolvido Negativamente

16/09/2025, 01:29

Expedição de outros documentos.

11/06/2025, 15:25

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 12:29

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Cavalcante Leite Melo Exequente: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8002067-71.2020.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos, etc. Trata a espécie de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas. Foi proferido despacho determinando que o exequente, por meio da sua Procuradoria, emendasse a petição inicial sob pena de extinção. Conforme certidão exarada nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação do autor/a exequente. Compulsando os autos percebe-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do C.P.C. Quando não observados os requisitos processuais legais na inicial, cabe ao Juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição. No caso em tela, o exequente não cumpriu a diligência que lhe foi incumbida, ou seja, não emendou a inicial de forma satisfatória, deixando-a sem preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. A falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, BA, datado e assinado digitalmente. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Cavalcante Leite Melo Exequente: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8002067-71.2020.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos, etc. Trata a espécie de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Alagoinhas. Foi proferido despacho determinando que o exequente, por meio da sua Procuradoria, emendasse a petição inicial sob pena de extinção. Conforme certidão exarada nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação do autor/a exequente. Compulsando os autos percebe-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do C.P.C. Quando não observados os requisitos processuais legais na inicial, cabe ao Juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição. No caso em tela, o exequente não cumpriu a diligência que lhe foi incumbida, ou seja, não emendou a inicial de forma satisfatória, deixando-a sem preencher os requisitos do artigo 319 do CPC. A falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, BA, datado e assinado digitalmente. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 08:31

Expedição de sentença.

18/11/2024, 08:28

Expedição de ato ordinatório.

22/10/2024, 10:54

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:44

Despacho

•08/05/2025, 12:29

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de outros documentos.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(36)