Execução Fiscal 8062469-59.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.265,09

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

JOSENICE AMORIM ANJOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 15:17

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:17

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 15:17

Recebidos os autos

15/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 15:17

Juntada de certidão dd2g

15/01/2026, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/10/2025, 10:44

Juntada de certidão

01/09/2025, 13:09

Decorrido prazo de JOSENICE AMORIM ANJOS DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 05:54

Juntada de entregue (ecarta)

03/07/2025, 05:53

Expedição de E-Carta.

17/06/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:08

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:03

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 15:17

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:17

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 15:17

Recebidos os autos

15/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 17:54

Decisão

•17/10/2025, 15:21

Juntada de certidão dd2g

15/01/2026, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/10/2025, 10:44

Juntada de certidão

01/09/2025, 13:09

Decorrido prazo de JOSENICE AMORIM ANJOS DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 05:54

Juntada de entregue (ecarta)

03/07/2025, 05:53

Expedição de E-Carta.

17/06/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:08

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 20:31

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Josenice Amorim Anjos Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8062469-59.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Decorrido prazo de JOSENICE AMORIM ANJOS DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 23:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 23:39

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:02

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 13:38

Expedição de despacho.

22/05/2024, 13:38

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

22/02/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:24

Expedição de despacho.

11/12/2023, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 23:24

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 19:30

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

20/11/2023, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:15

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 11:01

Expedição de carta via ar digital.

23/05/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:23

Expedição de carta via ar digital.

13/01/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 13:09

Expedição de carta via ar digital.

05/09/2022, 12:47

Expedição de carta via ar digital.

27/06/2022, 00:01

Expedição de despacho de citação por ar digital.

17/05/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:57

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:59

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 10:59

Despacho

•06/03/2025, 22:08

Despacho

•06/03/2025, 22:08

Sentença

•18/11/2024, 08:26

Sentença

•06/09/2024, 23:39

Sentença

•06/09/2024, 23:39

Despacho

•22/05/2024, 13:38

Despacho

•11/12/2023, 23:24

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 13:09

Despacho de citação por AR Digital

•17/05/2022, 14:57