Procedimento Comum Cível 8097919-29.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8097919-29.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: F. F. C. Advogado: Crisnanda Silva Dos Santos (OAB:BA65050) Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Autor: C. F. C. Advogado: Crisnanda Silva Dos Santos (OAB:BA65050) Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Representante: Bruna Martins Faria Advogado: Crisnanda Silva Dos Santos (OAB:BA65050) Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8097919-29.2023.8.05.0001 Parte Autora: F. F. C. e outros (2) Parte Ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8097919-29.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por F. F.C e C.F.C, representados por sua genitora Bruna Martins Faria, em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Os autores pleiteiam a revisão dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde, alegando abusividade nos percentuais praticados pelas rés nos anos de 2022 e 2023, em desconformidade com os índices estabelecidos pela ANS. Cuidando-se de ação que envolve mensalidades sucessivas, a ordem antecipatória se estende para as cobranças realizadas no curso do processo, conforme requerido na petição inicial. Em decisão antecipatória, foi determinado o recálculo das mensalidades conforme os percentuais autorizados pela ANS. Todavia, as rés persistem na prática abusiva, aplicando reajuste de 22% em 2024, quando o limite estabelecido pela ANS é de 13,82%. O Ministério Público manifestou-se pela majoração da multa e autorização de depósito judicial dos valores. O descumprimento reiterado da ordem judicial, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), coloca em risco a própria subsistência do contrato, considerando a hipossuficiência dos beneficiários - menores impúberes - e a essencialidade do serviço de saúde. Autorizo, de logo, o depósito em juízo das mensalidades, observado o percentual aplicado pela ANS e as datas dos respectivos vencimentos. Intimem-se as empresas acionadas, pessoalmente, via sistema, para, no prazo de 05 dias, promoverem o cumprimento desta decisão, observada a revisão do reajuste indevidamente aplicado a partir do mês de julho de 2024, passando a incidir o percentual estabelecido pela ANS, sob pena de incidência dos valores mínimos e máximos da multa diária de R$ 400,00 até R$ 40.000,00, respectivamente, sem prejuízo da remessa das peças processuais ao CAOCRIM, para a apuração do crime de desobediência e à ANS. Deverão, ainda, se manifestar sobre o pleito de restituição do valor pleiteado ao ID 473041365. Lado outro, o pedido de perícia atuarial não merece prosperar. A análise da legalidade dos reajustes aplicados pode ser realizada mediante prova documental já constante nos autos. A perícia atuarial, neste caso, mostra-se desnecessária e impertinente, pois não trará elementos adicionais relevantes para o deslinde da causa, servindo apenas para onerar o processo e prolongar sua tramitação, em violação aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Nada obsta que seja eventualmente realizada na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial atuarial. Transcorrido o prazo recursal, ao MP para exarar parecer final no prazo lei e após, conclusos para julgamento. Ciência ao Parquet via portal. Salvador, 14 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIA COSTA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MARTINS FARIA em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(25)