Ação Penal - Procedimento Sumário 0000066-70.2020.8.05.0193 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000066-70.2020.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Fernando Jose Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Fernando Jose Dos Santos Advogado: Erasmo Bagio Marques Silva (OAB:BA19894) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000066-70.2020.8.05.0193 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIATÃ TESTEMUNHA: MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS Advogado(s): ERASMO BAGIO MARQUES SILVA registrado(a) civilmente como ERASMO BAGIO MARQUES SILVA (OAB:BA19894) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ DECISÃO 0000066-70.2020.8.05.0193 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Piatã Testemunha: Ministerio Publico Da Bahia Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 129, §9º, do Código Penal, em concurso material com o art. 24-A da Lei 11.340/06. A Denúncia narra: “Emerge do caderno de investigação policial em anexo que, no dia 16 de setembro de 2019, por volta das 17h30min, no Distrito de Inúbia -BA, o ora denunciado, aproveitando-se das relações domésticas existentes, ofendeu a integridade física da vítima, sua genitora, Sra. EUNICE MARIA DA CONCEIÇÃO, conforme laudo de fls. 29, ameaçando-lhe de causar mal injusto e grave, descumprindo flagrantemente as medidas protetivas anteriormente deferidas. O denunciado descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor da vítima nos autos nº 0000284-35.2019.805.0193. Nas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionadas, o ora denunciado declarou que ia matar a vítima por ela ter requerido medidas protetivas contra o mesmo. Importa ressaltar que o denunciado é contumaz na prática de violência doméstica praticada contra sua genitora, já tendo sido indiciado nos Inquéritos Policias nº 088/2017, 036/2018, 069/2018” No caso em tela, a denúncia oferecida em 15/06/2022 ( ID. 207040712) recebida em 05/07/2022 (ID. 210003602). Nomeado defensor dativo, apresentou Resposta à acusação (ID. 297983918). É o relato. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. O STJ decidiu que "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal" (STJ, Quinta Turma, HC 294.518/TO, relator ministro Felix Fischer, julgado em 2/6/15). Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenda aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descreve os fatos criminosos imputados ao denunciado com todas as suas circunstâncias relevantes, de modo a permitir ao imputado compreender os termos da acusação e dela defender-se, sob o crivo do contraditório judicial. Não se pode atribuir um crime a alguém apenas transcrevendo o verbo ou substantivo do tipo, sem relatar a ação efetiva que teoricamente se amolda ao tipo penal. No caso, após análise detida da denúncia, observa-se que ela é inepta, pois deixou de descrever minimamente a conduta perpetrada pelo denunciado; não há descrição das condutas fáticas realizadas supostamente por ele; não informou de maneira suficientemente clara e objetiva de como ocorreu o delito; não há notícia de quais foram as circunstâncias e de que forma ocorreram os fatos. A denúncia é genérica e não permite o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Colhe-se o julgado a seguir como exemplo: "Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito" (STF, HC 159.697, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2020, DJe 09/11/2020). Assim sendo, filiando-me ao entendimento descrito acima no bojo do HC 294.518/TO, excepcionalmente RECONSIDERO a decisão de recebimento da denúncia, sobretudo porque as condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de ordem pública e podem ser conhecidos a qualquer tempo ou grau de jurisdição de ofício pelo magistrado. Em consequência, REJEITO DE OFÍCIO a denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS, com fulcro no artigo 395, I, do Código Processo Penal, por revelar-se inepta, faltando descrição mínima dos fatos imputados como criminosos ao acusado. Intime-se o Ministério Público. Prazo: 5 dias. Considerando o cumprimento do munus pelo defensor dativo, ratifico a condenação do Estado da Bahia de de ID 269265271, reduzindo os honorários para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando a finalização do feito neste momento processual. Intime-se pessoalmente o defensor dativo, autorizo por meio eletrônico. Publique-se. Intime-se a PGE. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Piatã, 15/05/2024 Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(117)

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Ofício em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ofício rpv

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)