Execução Fiscal 0001361-84.1993.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0001361-84.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cimal Consorcio De Imoveis E Administracao Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0001361-84.1993.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CIMAL CONSORCIO DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0001361-84.1993.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 13 de junho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 10:55

Devolvidos os autos

16/03/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:26

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/01/2020, 00:00

Recebimento

12/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2011, 07:51

Ato ordinatório

13/05/2011, 13:25

Documento

06/04/2011, 13:15

Expedição de documento

27/07/2009, 12:13

Documento

12/01/2009, 15:04

Expedição de documento

27/11/2008, 14:54

Documento

17/10/2008, 09:44

Conclusão

14/10/2008, 16:58

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 08:01

Sentença

•13/06/2024, 15:24

—

Partes do Processo(25)

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Conclusão

Todas as movimentações(16)