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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 14.807,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Buzzi
Processos relacionados
Partes do Processo
LEVITA ALMEIDA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - EPP
CNPJ