Execução Fiscal 8000891-85.2022.8.05.0166 - TJBA

Execução Fiscal 8000891-85.2022.8.05.0166 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 13:45

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:53

Juntada de certidão

04/09/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Miguel Calmon Advogado: Cristiano Antonio De Almeida (OAB:BA19711-A) Apelado: Eudelio Almeida Barreto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000891-85.2022.8.05.0166 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Advogado(s): CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB:BA19711-A) APELADO: EUDELIO ALMEIDA BARRETO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8000891-85.2022.8.05.0166 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal proposta visando à cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ID 67757963, que indica vencimentos em 20/09/2017 e 17/11/2017. Diante disso, considerando que a propositura da presente demanda ocorreu em 30/11/2022, impõe-se à municipalidade, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, que se manifeste sobre a possível incidência da prescrição direta quanto aos créditos ora exigidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Adriano Augusto Gomes Borges Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

21/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/08/2024, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/08/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 08:07

Juntada de Petição de apelação

23/07/2024, 14:03

Expedição de intimação.

26/06/2024, 14:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/06/2024, 12:58

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2023, 17:26

Conclusos para decisão

30/11/2022, 23:08

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 12:09

Acórdão

•08/07/2025, 10:43

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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